CNPE PROPÕE INCLUSÃO DE ÁREAS DO PRÉ-SAL NA OFERTA PERMANENTE

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) propôs nesta terça-feira (11), em sua reunião extraordinária, a inclusão no sistema de Oferta Permanente de áreas já contratadas e devolvidas, ou já licitadas e não arrematadas, dentro do Polígono do Pré-sal. Os contratos serão oferecidos na modalidade de partilha de produção, onde a Petrobrás tem o direito de preferência.

O colegiado também determinou incluir a totalidade das áreas em bacias terrestres no sistema de Oferta Permanente de blocos. “A medida visa contribuir para a retomada das atividades de exploração e produção, no sentido de acelerar a revitalização da Bacia de Campos e conferir maior agilidade e atratividade para a contratação de áreas dentro do Polígono do Pré-sal”, detalhou o Ministério de Minas e Energia (MME).

O CNPE decidiu ainda recomendar ao MME que envie previamente ao Tribunal de Contas da União (TCU) as minutas do edital e do contrato da rodada de licitações sob o regime de partilha de produção para os volumes excedentes aos já contratados sob regime de Cessão Onerosa, além da minuta de aditivo ao referido contrato. Por fim, ficou decidido que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) fará uma Tomada Pública de Contribuições para tratar da regulação sobre o acesso às infraestruturas essenciais do setor de gás natural.