COMEÇOU HOJE A CONSULTA SOBRE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONTEÚDO LOCAL

A partir desta sexta-feira (3) está aberta a tomada pública de contribuições sobre termos de ajustamento de conduta (TACs) de conteúdo local para fases já encerradas dos contratos. A abertura da consulta foi aprovada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que visa reverter multas aplicadas por descumprimento de compromissos de conteúdo local em investimentos.

Cabe à ANP fiscalizar o cumprimento da cláusula de conteúdo local em determinadas fases do contrato. No caso de descumprimento, as empresas são multadas. A proposta em estudo pela agência é que as empresas multadas poderão assinar TACs para que o valor dessas punições, relativas a fases do contrato já encerradas, seja aplicado na contratação de bens e serviços nacionais para outras fases do mesmo contrato ou outros contratos operados pela mesma empresa.

“A ideia é que o TAC não cancele a multa, mas sim a suspenda. Caso o termo não seja cumprido, a empresa deverá pagar a multa original, além de sofrer sanção pelo descumprimento”, detalhou a ANP. A tomada pública de contribuições sobre termos de ajustamento de conduta ficará aberta por 30 dias e o mercado pode enviar suas contribuições pelo site da agência.