CONGRESSO PRIORIZA APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL NA LEI DOS ROYALTIES

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta (12) pela prioridade de tratamento para o veto da presidente Dilma ao terceiro artigo da Lei 12.734/2012, a chamada Lei dos Royalties. O trecho vetado por Dilma tratava da partilha dos recursos provenientes de áreas já licitadas, com contratos em vigor. Agora que o Congresso deu urgência para debater o veto presidencial, o presidente do Senado, José Sarney, vai convocar para terça (18) a sessão dedicada à efetiva análise do item em questão.

Sendo derrubado o impedimento, uma publicação no Diário Oficial vai recolocar o artigo 3º dentro da Lei dos Royalties. Nesse caso, parlamentares fluminenses e capixabas já demonstraram disposição para recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).