CONSULTA PÚBLICA DA ANP PARA PENALIDADES EM REFINO E DISTRIBUIÇÃO VAI ATÉ DIA 3 DE FEVEREIRO

A ANP colocou em consulta pública a minuta de uma resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream/midstream – refino, transporte, distribuição e revenda, e receberá considerações até o dia 3 de fevereiro.

O documento estabelece critérios para aplicação e dosimetria da pena de multa, além de revisar questões relacionadas à reincidência, e busca regulamentar normas gerais previstas na Lei nº 9.847/99, mais conhecida como Lei de Penalidades.

“O ato pretende reunir os dispositivos aplicáveis ao tema que se encontram pulverizados em várias normas da agência e ainda dar maior clareza nas hipóteses de aplicação das penas”, afirmou a ANP em nota. (Para acessar a minuta, clique aqui)