DECISÃO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKY PODE DERRUBAR TODO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DOS ATIVOS ESTRATÉGICOS DA PETROBRÁS

Uma decisão que vai trazer muita dor de cabeça para quem está defendendo a privatização da Petrobrás  dentro da companhia. É assim que precisa ser vista a  decisão do  Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao  deferir uma  liminar que  determinou que a venda de ações de empresas públicas,  sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. O ministro também decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. A decisão foi tomada em ação apresentada em 2016 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica (FENAEE) e  Caixa Econômica Federal – FENAEE e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF/CUT. As associações questionaram a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por isso esta decisão, pode interferir em todo processo de venda de ativos da Petrobrás,  em ações controversas de privatização de ativos estratégicos, que pode ir tudo por água abaixo. Todas as vendas podem ser  revertidas, como a venda de campos de petróleo e gás, gasodutos e até  impedir a venda das refinarias, como queria o ex-presidente Pedro Parente e como quer o atual presidente Ivan Monteiro.

O Petronotícias  foi ouvir a advogada Raquel Sousa, que representa a FNP – Federação Nacional dos Petroleiros – e está frente da linha de defesa contra a privatização de ricos ativos da Petrobrás,   combatendo  as vendas de ativos a preços bem abaixo do que realmente valem.

Raquel Sousa

– Como a senhora avalia a decisão do Supremo ?

– Isso é parte da discussão que a gente vem fazendo dentro dessas ações. Ou seja, num processos de desestatização, tem que ser seguida a lei. E existe uma lei nesse sentido, que é a 9491 , de 1997, que determina  a forma como deve se dar esta desestatização. A decisão do Ministro ela vem com base num questionamento sobre a lei 13.303. Ela é um pouquinho diferente, mas qual é a situação em suma ? Isso reforça a decisão que o tribunal deu aqui no caso da TAG porque também foi nesse sentido. Ou seja, que não poderia ser feita a alienação como eles estavam fazendo, sem seguir a lei e, portanto, determinou a suspensão. Essa decisão do supremo se aplica a Petrobrás ? se aplica .

 – Os ativos vendidos com esta irregularidade  podem retornar para a Petrobrás?

– O que o ministro reconheceu é a total impossibilidade da Petrobrás estar fazendo a venda de ativos da forma como ela está fazendo.

Pedro Celestino

Especialmente na venda das empresas. No caso da TAG, da NTS, no caso da Termo Bahia, no caso das refinarias e no caso das Fafens também. Inclusive nós ajuizamos na semana passada uma ação popular no Rio de Janeiro. O autor é o Pedro Celestino(foto), presidente do Clube de Engenharia. Essa ação é contra a venda da Fafen Araucária e a do Mato Grosso do Sul, que se encaixam exatamente nessa discussão que o ministro faz. É uma desestatização, uma privatização que está sendo feita sem licitação por meio dessa sistemática de desinvestimento da Petrobrás. Então essa visão do ministro vem ao encontro a mostrar a correção dos nossos argumentos dentro dessas ações. Ela vem sedimentar o que nós estamos dizendo desde 2016, quando iniciamos essas ações. A Petrobrás não pode vender seus ativos como bem entende. No dia do julgamento da TAG, inclusive, Um dos desembargadores que julgaram o caso, Dr. Rubens Canuto, ele deixou muito claro em seu voto que se fosse um prefeito que tivesse feito , vendendo bens públicos, da forma que a Petrobrás vem fazendo, ele já teria sido condenado por improbidade administrativa. Seria denunciado e condenado por improbidade. Como a Petrobrás pode vender patrimônio bilionários da nação por este procedimento ?

Com isso, veja a lista de principais negócios feitos ou em vias de serem feitos pela Petrobrás que o Supremo Tribunal Federal  pode anular ou impedir, em último caso:

                 1)A malha de gasodutos da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), vendida para a empresa estrangeira Brokfield.  Existe uma cláusula
contratual, “Ship or Pay”que obriga o pagamento pela capacidade máxima dos gasodutos, que foram projetados para o crescimento em 10 anos. Como a NTS, que administra os gasodutos era 100% Petrobrás não havia problema. Ela foi vendida e a Petrobrás vai pagar à Brookfield o dobro da capacidade que usa. Prejuízo: 20 a 30 bilhões na vigência da utilização da malha pela Petrobrás;

           2) O Campo de Carcará: uma das melhores áreas do pré-sal, pois tem uma pressão maior do que os demais, o que gera uma grande economia na recuperação secundária, além de produzir mais rápido do que os demais. Nessa área, três poços já foram perfurados. A reserva é da ordem de 2 bilhões de barris, com possibilidade de chegar a 3 bilhões. Como 66% eram da Petrobrás, a companhia detinha o correspondente a 2 bilhões de barris. Se a parcela Petrobrás fosse vendida pelo preço que a Petrobrás pagou ao Governo na cessão onerosa – US$ 8,51 por barril – chegaria a US$ 17 bilhões. Como ele foi vendido por US$ 2,5 bilhões, redundou num prejuízo de US$ 14,5 bilhões (R$ 47 bilhões); isto sem contar a extensão para o bloco vizinho, ainda não licitado na época (unitização) que continha mais de 2 bilhões de barris;

          3) Venda de fatias nos Campos Iara e Lapa do pré-sal em acordo de parceria com a francesa Total por US$ 2,2 bilhões. Iara tem uma reserva de 4 bilhões de barris, foram vendidos 22,5% dele. Logo, foram vendidos cerca de 900 milhões de barris. Lapa tem uma reserva provável de 500 milhões de barris, logo 35% corresponde a 175 milhões de barris. Assim, a reserva total vendida tem 1,075 bilhão de barris, tendo a Petrobrás recebido US$ 1,6 bilhão mais a participação facultativa de 20% de um campo no Golfo do México. Considerando que os dois campos já estão produzindo, com toda a infraestrutura já montada e alta produtividade; considerando que o preço do barril está em US$ 60 e o custo total de produção, do pré-sal, incluindo impostos está em US$ 20 por barril, o prejuízo é da ordem de 1,075 bilhão x US$ 40 por barril = 42 bilhões. Se for considerado os 10% de royalties pagos e outras despesas como amortizações e outras, o prejuízo é da ordem de US$ 25 bilhões (R$ 81 bilhões);

            4) A Gaspetro foi vendida para a Mitsui que foi citada na Lava-jato. Além de não ser punida como as empresas nacionais, ainda comprou um ativo importante por menos da metade do valor real;

           5) A Companhia Petroquímica de Pernambuco e Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco. Todas as petroleiras tem seu braço petroquímico. A Petrobrás abre mão de um componente econômico importante;

          6) Quer ceder direitos de exploração em águas rasas nos estados do Ceará, Sergipe e Rio Grande do Norte, o que gera desemprego por falta de investimento;

        7) Abriu o capital da Petrobrás Distribuidora – joia da Coroa, grande geradora de alto fluxo de caixa e única distribuidora que leva combustíveis aos recantos do país;

        8) Quer vender a TAG, a maior malha de gasodutos do Brasil. O TRF de Pernambuco, está impedindo;

       9)  UFN-3– Uma companhia russa avalia a compra da unidade em Três Lagoas;

      10) As refinarias formam postas a venda.

       11) Fafens da Bahia, Araucária e Mato Grosso do Sul