ESTUDO DA CÂMARA APONTA PARA ILEGALIDADES EM DESINVESTIMENTOS DA PETROBRÁS

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou um novo estudo em que afirma que há ilegalidade nas recentes vendas de ativos da Petrobrás. O documento cita o caso do desinvestimento na rede de gasodutos Nova Transportadora Sudeste (NTS), alegando que a legislação brasileira não permite a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, como é o caso do transporte de gás natural.

“Os gasodutos da Região Sudeste, de propriedade da NTS, são importantes para a Petrobrás manter seu papel estratégico na área de transporte de gás natural. Além de importantes para a Petrobrás, esses gasodutos são estratégicos para o País”, afirmou o estudo.

No caso da venda da BR Distribuidora, que não exerce atividades de competência exclusiva da União, os autores do estudo, Paulo César Ribeiro Lima (foto) e Pedro Garrido da Costa Lima, dizem que a negociação só poderia ocorrer desde que atendidas as exigências estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997. Uma delas é a recomendação do Conselho Nacional de Desestatização ao Presidente da República para incluir o ativo no Programa Nacional de Desestatização (PND).

“A perda do controle do capital votante da BR Distribuidora não é compatível com a verticalização da Petrobrás, que sempre adotou o lema “Do poço ao posto”. Assim, como no caso da venda da NTS, ocorre um caso clássico de desestatização sem que os procedimentos legais, estabelecidos na Lei nº 9.491/1997, sejam cumpridos”, acrescentaram os autores. Vale lembrar que a venda dos dois ativos está suspensa pela Justiça.