EVENTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA DEBATERÁ NO BRASIL A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES

O Brasil está prestes a sediar mais um evento da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) focado em discussões sobre Direito Nuclear. Trata-se de um Workshop subordinado ao tema Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, ou simplesmente “Responsabilidade Civil” que está agendado para ocorrer entre os dias 24 (próxima terça-feira) até o dia 27 (sexta-feira). O Workshop ocorrerá no âmbito estabelecido nos Acordos Práticos realizados em 2022 em Viena, Áustria, entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a AIEA. Este acordo visa fortalecer a importância da disciplina do Direito Nuclear ser conhecida no Brasil. A Agência se comprometeu em apoiar as iniciativas aqui realizadas.  O tema “Responsabilidade Civil por Danos Nucleares” incorpora um significado internacional primordial. Existem também várias Convenções Internacionais sobre o assunto. No Brasil, o tema desempenha papel de relevância constitucional.

Além dessa iniciativa, o Instituto de Engenharia Nuclear (IEN) da CNEN já organiza um curso pioneiro de pós-graduação lato sensu em Direito Nuclear na América Latina, com início previsto para o primeiro semestre de 2024, o evento terá uma palestra especial do ex-presidente da Eletronuclear, Leonam Guimarães, atual Coordenador do Comitê de Ciência e Tecnologia da AMAZUL, Coordenador do Comitê de Acompanhamento de Angra 3 da Eletronuclear e Diretor Técnico da ABDAN. Para ele, “A responsabilidade civil por danos nucleares –  NL – Nuclear Liability -, é parte integrante da governança nacional de um programa nuclear, juntamente com os 3S – Safety, Security, Safeguards –  mais a EP  – Emergency Preparedness.  Os 3S atuam na Prevenção, EP na Proteção e NL na Remediação, constituindo a Defesa em Profundidade de uma instalação nuclear no seu mais alto nível.” Leonam abordará o tema “Convenções e Tratados internacionais que regulam a responsabilidade civil por danos nucleares”.

Já o  Conselheiro Geral da CNEN, Romulo Lima (foto à direita), falará sobre o direito nuclear: “Se a CNEN já representa intensamente o Brasil perante a AIEA em termos de regulação do setor nuclear brasileiro e aplicação de tecnologias nucleares, o país está agora dando grandes passos no fortalecimento da disciplina do Direito Nuclear , seja para formar profissionais nesta área, seja para ampliar a literatura nacional sobre este ramo específico do Direito e ou, oferecer formação no país.”

Este tema específico de estudo enquadra-se no âmbito da disciplina de Direito Nuclear, o que corrobora o caminho que o Brasil vem trilhando, no que diz respeito a um projeto de consolidação desta disciplina no país. Nesse sentido, o Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), unidade técnico-científica da CNEN, designada como executora do acordo assinado pela CNEN e pela AIEA em 2022, promoveu em parceria com a Agência, entre os meses de maio e junho deste ano.  O Curso de Introdução ao Direito Nuclear, que surpreendentemente foi procurado por profissionais da área jurídica e outras afins, recebeu quase 140 inscrições (para 70 vagas disponíveis). Devido ao elevado número de interessados, a organização teve que limitar o número de participantes. No entanto, para compensar esta ação e satisfazer o interesse de quem não conseguiu assistir à primeira sessão do Curso, está já a ser considerada a realização de outra sessão do curso no segundo semestre de 2023.