FIRJAN É A PRIMEIRA INSTITUIÇÃO A CRITICAR DURAMENTE A DECISÃO DO GOVERNO DE REONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE ABRIL

O governo federal passou o trator em cima do congresso e publicou na noite de ontem (28) uma Medida Provisória com três ações para aumentar a tributação.   O déficit de novembro passou dos R$ 39 bilhões, o que significa gastar sem ter mais de R$ 1 bilhão por dia. Se levarmos esse déficit proporcional para o dia a dia de uma família qualquer, saberemos onde esta família iria parar.   A MP determina uma mudança no regime de tributação de empresas de 17 setores intensivos em mãos de obra e retoma a cobrança tributária que incide sobre a folha de pagamento dos funcionários. Apesar de uma MP ter efeito imediato, o trecho que estabelece a reoneração começa a valer a partir do dia 1º de abril de 2024. A desoneração da folha de pagamentos nessas empresas é aplicada desde 2011 e foi prorrogada até 2027 pelo Congresso neste ano.  Lula vetou, mas   o congresso derrubou o veto. No Senado, foram 60 votos contrários e apenas 13 para manutenção do veto. Na Câmara, o placar foi ainda mais amplo, de 378 a 78.

A MP divide as empresas em dois grupos, que reúnem diversos setores. O primeiro grupo, com atividades como transporte ferroviário e consultoria de informática, a alíquota aplicada será de 10% em 2024; 12,05% em 2025; 15% em 2026 e 17,05% em 2027. Por sua vez, o segundo grupo, do qual fazem parte empresas como as que exercem a atividade de fabricação de calçados até obras de engenharia, os percentuais serão 15% em 2024; 16,25% em 2025; 17,05% em 2026 e 18,75% em 2027.

Esta decisão foi um soco na boca do estômago do empresariado, que efetivamente produz as riquezas do país. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, presidida por Eduardo Eugênio (foto principal)foi a primeira a se pronunciar, dizendo que “Não há justificativa legal ou lógica para a limitação de aproveitamento de valores que foram indevidamente recolhidos aos cofres públicos.” Veja a nota da Firjan, na íntegra:

“A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) vê com enorme preocupação o anúncio feito nesta quinta-feira (28/12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de medidas que têm o objetivo aumentar a arrecadação federal.

 Entre as medidas, estão a reoneração gradual da folha de pagamentos, a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a imposição de limite para a utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente em compensações.

A reoneração, ainda que gradual, da folha de pagamentos por Medida Provisória (MP) vai de encontro à derrubada do veto imposta pelo Congresso Nacional e coloca em risco milhares de empregos. Diversos estudos demonstram que a política pública de desoneração da folha contribuiu para o aumento no PIB, no emprego e nas exportações.

 Estudo do próprio Ministério da Economia demonstra que a redução de 10% no custo trabalhista gera um aumento de 3,4% no emprego formal (cerca de 1,0 milhão de trabalhadores) e que a desoneração afetou a probabilidade de ingresso no mercado de trabalho em cerca de 3%.

Não fosse o bastante, o governo federal pretende limitar o uso de créditos fiscais reconhecidos por decisão judicial em 30% ao ano. Ou seja, a empresa que recolher tributo a maior para o governo federal e obtiver decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o direito à utilização, em compensações dos valores indevidamente recolhidos, ficará limitada ao aproveitamento de apenas 30% do valor do crédito por ano.

 A medida anunciada é inadmissível. Não há justificativa legal ou lógica para a limitação de aproveitamento de valores que foram indevidamente recolhidos aos cofres públicos.

 É lamentável que, para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas, mais uma vez o governo onere o setor produtivo e não dirija o foco do atendimento da meta na redução e na melhoria da eficiência dos gastos públicos. Tais medidas prejudicam a competitividade das empresas nacionais e colocam em risco milhares de empregos.”