PARA AUMENTAR CONCORRÊNCIA GOVERNO ANTECIPA REGULAMENTAÇÃO PARA VENDA DE COMBUSTÍVEIS SEM FIDELIZAÇÃO

Mudanças no sistema de comercialização dos combustíveis no país. Um decreto publicado hoje (14) no Diário Oficial da União regulamenta a comercialização direta de combustíveis e autoriza as operações de compra e venda de álcool, além da tratar da fidelidade à bandeira de postos de combustíveis. A medida vai permitir que o produtor de etanol possa vender diretamente para o comerciante varejista. A MP, que  foi editada em agosto, e passaria a valer 90 dias depois. Agora o governou decidiu antecipar as regras  para a implementação da medida. Atualmente, os postos de combustíveis vinculados a distribuidoras só podem vender combustíveis daquela bandeira. A medida, na visão do governo, irá aumentar a concorrência e exercer pressão pela diminuição dos preços. Agora, o  revendedor de combustíveis que optar por exibir marca comercial de distribuidor e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá identificar a origem do combustível comercializado.

Cada bomba medidora para combustíveis líquidos deverá exibir a inscrição no (CNPJ) e a razão social ou o nome fantasia dos fornecedores. Outra exigência importante: o  painel de preços do revendedor deverá exibir, na identificação do combustível, o nome fantasia dos fornecedores. A Secretaria Geral da Presidência da República informou em nota que “a nova Medida Provisória autoriza que os interessados optem pela aplicação imediata dessas regras.  Caberá  ao produtor avaliar se entende ser mais vantajoso antecipar as medidas fiscais necessárias e se submeter ao novo regime de comercialização, ou se prefere aguardar o prazo da regra de transição prevista na medida provisória original”.