GOVERNO ASSINA DECRETO DO GÁS PARA EMPREGAR, AMPLIANDO PODERES DA ANP SOBRE PREÇOS, TARIFA E PRODUÇÃO

Em uma segunda-feira movimentada, na qual o governo anunciou uma série de medidas relativas à transição energética e à exploração e produção de petróleo, houve espaço também para novidades significativas no mercado de gás natural. O presidente Lula e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram hoje (26) o decreto que consolida as ações do programa “Gás para Empregar”. O objetivo com a iniciativa é tentar amenizar dois problemas que assolam há tempos a indústria brasileira: a falta de oferta e o alto preço do insumo no país. O principal destaque do decreto é que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) terá seus poderes muito ampliados na regulação do mercado de gás, podendo inclusive determinar a redução da reinjeção e revisão dos planos de desenvolvimento de campos.

Na prática, a minuta do decreto determina que a agência poderá determinar a redução da reinjeção de gás natural ao mínimo necessário, inclusive com o estabelecimento do volume máximo de gás natural a ser reinjetado. Como já é de conhecimento do mercado, a reinjeção é uma estratégia das petroleiras para aumentar a recuperação de óleo nos campos do pré-sal. Muitos setores da economia, tais como o de fertilizantes e químico, defendem que a prática seja reduzida para ampliar a oferta de gás natural no país. De acordo com os últimos dados publicados pela ANP, 56% da produção brasileira de gás natural foi reinjetada em junho.

O decreto abre ainda a possibilidade para que a ANP determine às petroleiras a revisão dos planos e projetos de desenvolvimento e produção. A agência poderá ainda determinar sobre as ampliações de capacidades e as adequações das infraestruturas de produção, escoamento, tratamento, processamento e transporte de gás natural, e o investimento deverá ser reconhecido no ato de autorização, com a correspondente remuneração de capital. O decreto criou também uma regra para as etapas de escoamento e tratamento do gás, que terá precificação regulada pela ANP. A informação que circula no mercado é que a versão final do decreto será publicada amanhã (27), no Diário Oficial da União.

Outro destaque relevante é a instituição do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural, à semelhança do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). O decreto pretende ainda promover maior transparência na formação do preço do gás natural nacional com a inserção de um novo capítulo para detalhar a transparência de informações do setor.

Além disso, segundo o governo, o Gás para Empregar vai proteger o interesse dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, por meio de detalhamento da Política Energética Nacional para o setor de gás natural. Por fim, o decreto aborda ainda questões de outorga de autorização para as atividades de escoamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem subterrânea, liquefação e regaseificação de gás natural, tratando-as como modelo de negócio segregado das atividades de exploração e produção.

Segundo estimativas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), os investimentos no setor de gás natural, incluindo plantas de fertilizantes nitrogenados, podem alcançar R$ 94,6 bilhões nos próximos anos, com geração de 436 mil empregos diretos e indiretos. Também é estimado acréscimo no Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de R$ 79 bilhões e aumento na arrecadação de impostos federais da ordem de R$ 9,3 bilhões, que podem ser aplicados em outras políticas públicas e projetos sociais.