GOVERNO CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, ATENDENDO AO PLEITO DO SETOR

A nova semana começou com um marco importante para o setor nuclear. O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 1.049/2021, que cria a chamada Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O novo órgão será uma autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira e terá sede na cidade do Rio de Janeiro. Diferente do que seria uma agência federal, a ANSN não irá regular o mercado em si, mas sim a segurança do setor. A entidade ficará responsável por licenciar, fiscalizar, estabelecer as normas e regras, além de monitorar os estoques e rejeitos. A criação de uma autarquia específica para desempenhar essas atividades era um pleito muito antigo do setor, já que até então todas essas funções estavam concentradas na Comissão Nacional Energia Nuclear (CNEN).

A MP que criou da ANSN foi publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. No texto, o governo definiu que caberá à autoridade nuclear estabelecer normas e requisitos específicos sobre a segurança nuclear, a proteção radiológica e a segurança física das atividades e das instalações nucleares. Outra função será regular, estabelecer e controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, o material nuclear e os estoques de materiais férteis e físseis especiais.

A ANSA também poderá editar normas sobre segurança nuclear e física e proteção radiológica; licenciar operadores de reatores nucleares; licenciar o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados; gerenciar rejeitos radioativos; entre outras atribuições. Por se tratar de uma MP, o texto precisará passar pela aprovação do Congresso em até 120 dias. O texto completo da medida provisória pode ser lido neste link.

O presidente da Associação Brasileira para Desenvolvimento das Atividades Nucleares, Celso Cunha (foto ao lado), classificou o feito como um grande passo para o mercado nuclear brasileiro. “Essa é uma luta travada desde 2009. Aceleramos essa discussão com o atual governo, apontando essa medida como prioridade fundamental para o crescimento do setor no Brasil”, apontou. “Precisávamos fazer a desvinculação e o fortalecimento das atividades de regulação e fiscalização. Era impossível continuar do jeito que estávamos, com uma mesma instituição fiscalizando, regulando, projetando, produzindo, pesquisando, entre outras funções. Esse processo de reorganização do setor é muito importante”, acrescentou Cunha.