GOVERNO DÁ MAIS DOZE DIAS PARA CONSULTA PÚBLICA VISANDO APRIMORAR MARCO LEGAL DO SETOR ELÉTRICO

O Ministério de Minas e Energia prorrogou por mais doze dias a Consulta Pública nº 33 sobre aprimoramento do marco legal do setor elétrico. Nova data limite passa do dia 5 de agosto para o dia 17. Oficialmente o motivo do adiamento é possibilitar maior envio de contribuições e ampliar tempo de análise das propostas pela sociedade. A Consulta, disponibilizada no dia cinco de julho, marcou uma etapa para orientar o governo na elaboração de propostas específicas capazes de instrumentalizar os conceitos em medidas efetivas de modernização e racionalização econômica do setor elétrico que permitam o aprimoramento de seu marco regulatório e comercial.

Os doze dias concedidos são para dar tempo de todo mundo fazer as análises. O fato de que existem outras duas grandes consultas públicas em andamento: uma sobre os princípios que deverão nortear o setor, e outra sobre o Plano Decenal de Expansão (PDE). As outras duas consultas terão seus prazos mantidos. Os diversos agentes vinham reclamando do curto prazo dado para a apresentação de contribuições, tendo em vista a extensão do documento e a complexidade das propostas apresentadas. O setor estava acostumado a um tipo de decisão, sem questionamentos. Agora o processo tira as pessoas da zona de conforto, porque há ampla discussão sobre conceitos por detrás das escolhas.  Com o novo prazo, o MME estende também seu cronograma interno para a publicação da Medida Provisória com a compilação das propostas, inicialmente previsto para meados de setembro, mas que agora deverá ser divulgado entre o final do mês e o início de outubro.

Na última sexta-feira(28) representantes do  Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), que congrega as empresas brasileiras de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, estiveram reunidos sexta-feira para discutir as propostas que serão apresentadas ao Ministério de Minas e Energia referente à consulta pública 33, que trata das medidas do governo federal de adequação do setor elétrico.

Foi feita uma discussão preliminar sobre o assunto com especialistas em energia elétrica da USP – Universidade de São Paulo, e agora irá produzir o um documento com a proposta para o novo modelo do setor elétrico brasileiro. A nota técnica do ministério propõe temas como as tecnologias de geração renovável, recursos energéticos distribuídos, incluindo geração solar de pequena escala, armazenamento e carros elétricos, e as tecnologias de medição avançada e de comunicação bidirecional com consumidores varejistas. Destacam-se também temas relacionados à governança dos modelos computacionais de formação de preço e de operação, revisão das garantias físicas das usinas hidrelétricas, revisão dos parâmetros de aversão ao risco dos modelos computacionais e desafios para expansão do mercado livre.

A elaboração de propostas capazes de instrumentalizar os conceitos em medidas efetivas de aprimoramento de seu marco regulatório e comercial deverão ser divididas em decisões que orientam a reforma e elementos de coesão, aumento da flexibilidade de aspectos do modelo do setor elétrico, alocação adequada de custos entre os agentes e medidas de sustentabilidade.

Entre os problemas que serão discutidos está o tema levantado pelo  Presidente da ABDAN – Associação Brasileira de Desenvolvimento das Atividades Nucleares. Ele  acredita que é preciso atenção no momento do cálculo das tarifas:

“ Precisamos estar atentos  quanto a  possibilidade da entrada de parceiros privados internacionais na conclusão de Angra 3. É preciso que esses parceiros tenham remuneração justa.  Pleitear os prêmios com base na pegada de carbono. O meio ambiente, lançando menos CO2 na atmosfera é fundamental nesses casos”.  

Para quem quiser conhecer as propostas que a FASE apresentará, pode clicar neste link para ter todas as informações: http://www.energia.sp.gov.br/wp-content/uploads/2017/07/28.07-026-Aprimoramentos-do-Setor-Menel.pdf