GOVERNO DO RIO DIZ QUE NÃO ACEITA NEGOCIAR ROYALTIES DE CONTRATOS VIGENTES

Depois de promover uma passeata contra a nova lei de distribuição dos royalties, o governo do estado do Rio de Janeiro se prepara para recorrer à justiça se for necessário, como afirmou nesta quarta (28) o secretário de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno (foto). Ele disse, em nome do Governador Sérgio Cabral, que o estado não vai aceitar alterações nos contratos vigentes nem congelamentos futuros das partilhas dos royalties por meio de medida provisória ou por qualquer outro instrumento.

“É inaceitável isso, porque fere os contratos em vigor. Os contratos vigentes não podem ser mexidos. Isso é uma cláusula pétrea, até porque transborda para uma questão de falta de credibilidade para o Brasil. Se houver congelamento, vamos à justiça”, afirmou Bueno após participar de um seminário no Rio.

De acordo com os cálculos do governo, o estado e os municípios do Rio de Janeiro poderão perder, já em 2013, R$ 3,4 bilhões em receita, caso seja sancionado o projeto de lei que muda a distribuição dos royalties. Até 2020, a perda acumulada chegaria a R$ 77 bilhões, considerando a arrecadação de royalties e participações especiais de estados e municípios.