GOVERNO DO RIO REGULAMENTA TAXA SOBRE FISCALIZAÇÃO DO BARRIL DE PETRÓLEO

Diante de uma crise generalizada, o estado do Rio de Janeiro enfrenta hoje um cabo de guerra com a indústria de óleo e gás. O governo publicou nesta semana, no Diário Oficial, a regulamentação da taxa de fiscalização sobre o barril de petróleo, que deverá pesar sobre o bolso das petroleiras a partir deste mês e está prevista para arrecadar cerca de R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Atualmente suspensa devido a uma liminar da Justiça, a nova lei vem causando atritos com grandes petroleiras, mas o governo espera que a taxa entre em vigor em breve e já dê retorno financeiro no mês que vem.

A cobrança pelo controle, monitoramento e fiscalização de produção corresponde a R$ 2,71 por barril produzido, o que deve impactar diretamente o fluxo de caixa de empresas atuantes no estado. Sancionada em 30 de dezembro pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e regulamentada nesta terça-feira (26) a taxa também instituía o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na produção de petróleo e gás da região.

Confrontada pela indústria, a lei foi suspensa no dia 20 de março em ação movida pelas petroleiras Shell, Chevron, Statoil, BG, Repsol Sinopec e Petrogal. A liminar foi concedida pelo juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública. Segundo ele, os impostos sancionados pelo governo afetariam a segurança jurídica necessária para o planejamento e a execução de investimentos a longo prazo, o que violaria o artigo 23 da Constituição. Além disso, a base de cálculo da taxa deve ser proporcional à onerosidade e à complexidade das atividades, de acordo com o juiz.

As taxações também foram questionadas na Justiça pela Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep), que entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. A entidade atua como braço jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) e representa diversas empresas que atuam hoje com a produção de óleo e gás no país.