GOVERNO ESTÁ SENDO ESPREMIDO JUDICIALMENTE APÓS CRIAR IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO CRU

Não vai ser nada fácil a vida do governo federal após editar uma medida provisória (MP 1.163/2023) que taxa a exportação de óleo cru em 9,2%. Desta vez, a resposta da indústria foi muito além das cartas e comunicados com críticas à medida. A questão agora tomou o caminho judicial, dando indícios de que a briga vai ser longa. As petroleiras Shell, Total, Equinor, Repsol e Petrogal entraram com um pedido de liminar na Justiça do Rio de Janeiro, contestando a cobrança do novo imposto.

Em um comunicado, a Shell disse que vê “com preocupação” a ideia de taxar as exportações de petróleo e teme que o imposto tragá efeitos financeiros sobre suas operações no Brasil. “A medida, que foi anunciada sem um diálogo significativo com a indústria, joga incerteza sobre novas decisões de investimentos, afetando a competitividade do Brasil no setor de exploração e produção – em que o Brasil tem um forte potencial geológico”, disse a companhia.

Em outra frente, o Partido Liberal (PL) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a MP 1.163/2023. A legenda pede a suspensão imediata dos efeitos da criação do imposto, alegando que o governo criou um imposto novo com fins arrecadatórios, mas de forma escamoteada por uma taxação de natureza extrafiscal.

“Ocorre que a criação do Imposto sobre a Exportação – IE sobre o petróleo através da MP 1.163/2023 ostenta finalidade exclusivamente arrecadatória, desvirtuando a finalidade constitucional do imposto extrafiscal e em manobra para esquivar, de forma vedada pela CRFB/88, a incidência do princípio constitucional da anterioridade tributária”, destaca um trecho da ação do PL.

O imposto sobre as exportações de óleo cru foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última semana. A cobrança do imposto de 9,2% sobre as exportações de óleo bruto será validade entre os meses de março a junho para ajudar a compensar a queda na arrecadação com a desoneração de combustíveis.