IBP PEDE AO GOVERNO QUE VETE TRECHO DE PROJETO DE LEI QUE DÁ BENEFÍCIO FISCAL À REFINARIA DA AMAZÔNIA

No apagar das luzes de 2024, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) veio a público criticar um trecho da regulamentação da reforma tributária aprovado pelo Congresso que estende os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a Refinaria da Amazônia (REAM). A entidade afirma que não há “qualquer justificativa razoável” para que seja concedido um tratamento diferenciado à única refinaria de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus. 

O presidente do IBP, Roberto Ardenghy (foto), enviou um ofício aos ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Simone Tebet (Planejamento), e ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias. No texto, ele lembra de uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que a Zona Franca de Manaus, desde a sua origem, nunca contemplou as operações envolvendo petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados. 

“Pede-se seja considerada pela Presidência da República a possibilidade de veto ao dispositivo do PLP 68/2024 que amplia indevidamente os benefícios da ZFM, com aposição dos motivos jurídicos (violação a dispositivos constitucionais) e políticos (inadequação de ampliação de benefícios enquanto tramita o PLP 210/24, que visa exatamente a combater estruturalmente o déficit fiscal)“, escreveu o presidente do IBP.

A entidade enviou ainda um parecer técnico assinado pelo professor da UERJ Ricardo Lodi. O documento (disponível aqui) aponta que o benefício aprovado no Congresso ensejará uma perda de arrecadação, de acordo com dados apresentados pelo COMSEFAZ, no valor aproximado de R$ 3,5 bilhões por ano. Em um prazo de dez anos, a medida poderia impactar o orçamento público em um montante de cerca de R$ 35 bilhões, afirma o parecer técnico.

“Tal perda arrecadatória será ainda maior se consideramos que, com o benefício, a gasolina subsidiada pela medida se tornará mais barata do que o etanol hidratado. A consequência dessa mudança no consumo irá fazer com que o setor de biocombustíveis também deixe de contribuir, na proporção atual, para a arrecadação tributária, elevando as perdas arrecadatórias acima estimadas”, escreveu Lodi.

De acordo com dados oficiais da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Ream não processa combustíveis desde junho. O grupo Atem, que opera o ativo, afirmou que a planta está passando por manutenção e deve ter a operação retomada no primeiro trimestre de 2025. A refinaria continua vendendo combustível comprado de outros fornecedores.