JUSTIÇA FEDERAL ANULOU SENTENÇA ARBITRAL QUE PREVIA PAGAMENTO DE R$ 166 BILHÕES À PETROBRÁS

Um revés para nos tribunais. A Justiça Federal de São Paulo anulou uma sentença arbitral que obrigava a União a ressarcir a Petrobrás em R$ 166 bilhões, como compensação por danos sofridos pela empresa pelas investigações da Lava-Jato.

A nova decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu à Justiça após a cobrança do pagamento, determinada por duas arbitragem sigilosas instaladas na Bolsa de Valores B3, a pedido de acionistas minoritários.

Para a juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, o estatuto da Petrobrás deixa claro que disputas arbitrais não podem envolver a União, apenas a empresa e seus acionistas. A magistrada também alegou que  as negociações ocorreram sem ciência da União.

“O dispositivo regulamentar não parece, em uma primeira análise, possuir a extensão atribuída pela Câmara Arbitral de modo a sujeitar o ente público à arbitragem sem seu expresso consentimento”, escreveu Brunstein, em sua decisão.