JUSTIÇA MANTÉM VENDA DE GASODUTOS DA PETROBRÁS, MAS NÃO JULGA MÉRITO DA AÇÃO

A Petrobrás conseguiu manter a venda da sua rede de gasodutos na justiça, mas foi uma vitória incompleta. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, manteve a venda da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) para a canadense Brookfield Infrastructure Partners (BIP), negando recurso impetrado pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e seus sindicatos filiados, mas o julgamento se deu apenas em relação a critérios técnicos do processo e não efetivamente ao mérito da ação.

O recurso proposto era contra um pedido feito pela União, por meio de um artifício chamado “suspensão de segurança”, que derrubou a liminar que suspendeu a venda dos gasodutos. A medida tomada pela União, que se colocou à frente da Petrobrás na batalha, é uma prerrogativa que o poder público possui para casos em que alega haver risco de grave crise ou risco à ordem econômica do país.

Desta maneira, os desembargadores mantiveram o pedido da União, mas não avaliaram os termos detalhados da ação, mesmo reconhecendo que há indícios de equívoco no processo de venda do ativo, segundo a advogada da FNP, Raquel de Souza.

“Houve um debate intenso no plenário e o próprio o relatório do presidente do tribunal diz que a Petrobrás fez uma venda que não está amparada em nenhuma lei. Só que isso seria questão de mérito e eles não poderiam discutir isso ali. Embora entendessem que existia uma carga de ilegalidade muito grande ali, isso poderia ser discutido num agravo de instrumento ou numa apelação, mas não num pedido de suspensão de liminar. Por isso mantiveram a decisão”, afirmou Raquel em entrevista ao Petronotícias.

A ação dos petroleiros acusa a Petrobrás de não esclarecer alguns pontos considerados obscuros sobre a negociação. Eles afirmam que a direção da companhia entregou um patrimônio bilionário por um preço bem inferior ao que a NTS vale.

Os gasodutos da rede da NTS escoam quase 90% da produção de gás natural do Brasil, o que a torna estratégica para o País e qualquer negociação envolvendo os seus ativos tem interferência direta na economia e na vida dos brasileiros, defendem os sindicatos.

Desde que a Petrobrás anunciou a intenção de vender a principal malha de dutos do Brasil para a canadense, diferentes questionamentos foram levantados pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP). O negócio, conduzido de maneira exclusiva com a empresa estrangeira, foi fechado em US$ 5,19 bilhões, sem licitação, razão que fundamentou a ação. Além disso, pelo contrato firmado por vinte anos, a Petrobrás seria obrigada a manter um contrato extremamente prejudicial com a Brookfield. O escoamento de gás de 158,2 milhões de m³ por dia seria feito com tarifas entre R$ 1,38 e R$ 2,40 por milhão de BTU por dia, podendo sofrer reflexo de leis relativas ao mercado. Situação que pode tornar-se muito onerosa à Petrobrás, em alguns momentos. Considerando a tarifa mínima, a Petrobrás iria desembolsar por dia mais de R$ 8 milhões, o que equivale a quase R$ 3 bilhões por ano. Isso significa que em seis anos a Petrobrás pagaria para a Brokfield cerca de R$ 18 bilhões – valor superior ao que está recebendo pela venda da NTS em quase R$ 500 mil, pelo valor do dólar atual.