JUSTIÇA PROÍBE MANGUINHOS DE CITAR ENVOLVIMENTO DA BR EM CASO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a Refinaria de Manguinhos de fazer menções ou referências à BR Distribuidora, como a empresa vinha fazendo em anúncios e informes publicitários, com citações ao caso de adulteração de combustível em que a estatal esteve envolvida, junto com a Ipiranga e a Shell, conforme revelou a ANP em novembro do ano passado.

No caso investigado pela ANP no fim de 2016, as três gigantes do mercado de combustíveis foram autuadas por conta da descoberta de 16 milhões de litros de etanol adulterado em tanques, o que levou inclusive o Ministério Público a pedir o cancelamento do registro estadual das três empresas.

Outro processo similar contra a refinaria de Manguinhos havia sido proposto pela Raízen, controlada pela Shell, e em decisão judicial anterior ela também tinha sido proibida de fazer menções ao caso, porque, segundo o despacho da justiça, haveria “risco de dano irreparável ou de difícil reparação” com a “possibilidade de que a divulgação de novas notícias com o mesmo teor das anteriormente publicadas cause abalo à respeitável imagem que a parte autora ostenta perante os consumidores, fornecedores e demais agentes que atuam no mercado de combustíveis”.

No entanto, neste caso da Raízen/Shell uma nova decisão dos últimos dias, do desembargador Marcelo Lima Buhatem, da 22ª Câmara Cível, foi no sentido contrário e revogou a proibição, sob a afirmação de que as menções feitas ao caso por Manguinhos pareciam reproduzir apenas “o sumo de outras diversas matérias amplamente veiculadas via imprensa jornalística (…), sendo objeto, inclusive, de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, fatos esses que são, bem ou mal, por si só, de domínio público, o que parece pôr em xeque a própria eficácia da decisão recorrida”.