JUSTIÇA SUSPENDE NOVA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A pressão do setor de óleo e gás já surte efeito sobre o cenário da indústria no Rio de Janeiro. Nesta semana, a Justiça concedeu a primeira liminar suspendendo a taxa de fiscalização sobre o barril de petróleo no estado, tendo como base as ações conjuntas promovidas no último mês pelas petroleiras BG, Chevron, Shell, Statoil, Petrogal, Repsol e Sinopec. De acordo com o juiz João Luiz Amorim Franco, responsável pela suspensão na 11ª Vara de Fazenda Pública, os impostos sobre a fiscalização ambiental afetam a segurança jurídica necessária para o planejamento e execução de investimentos a longo prazo, o que violaria o artigo 23 da Constituição Federal.

Em seu despacho, o juiz afirmou que a base de cálculo da taxa deve ser proporcional à onerosidade e à complexidade da atividade, o que não teria sido observado pelo legislador estadual neste caso. O magistrado apontou também que uma lei com o mesmo conteúdo, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, já havia sido vetada integralmente durante a gestão do governador Sérgio Cabral.

As ações movidas pelas petroleiras também têm como alvo a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na produção de petróleo. Anunciadas em dezembro do ano passado, as medidas contam com uma expectativa de arrecadação de US$ 4 bilhões para os cofres públicos, e vêm sendo contestadas por representantes do setor privado. No final de fevereiro, a Associação Brasileira das Empresas de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) também entrou com uma ação de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a produção e as novas taxas de fiscalização.

“Um dos impactos negativos mais importantes é a dificuldade na manutenção dos postos de trabalho das empresas do setor no país, já que ambos os tributos tornarão a maioria dos projetos de petróleo no estado inviáveis, inclusive os do pré-sal”, afirmou o secretário-executivo da Abep, Antonio Guimarães. A entidade, que atua como braço jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), entrou com os processos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa das petroleiras é de que as taxações ampliem em 40% os custos para a consolidação de projetos no estado, inclusive os do pré-sal.