ATRASO EM EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS GERA PREJUÍZOS MILIONÁRIOS PARA INDÚSTRIA ENERGÉTICA BRASILEIRA

Por Bruno Viggiano (bruno@petronoticias.com.br) –

Diz o ditado que é impossível agradar a gregos e troianos, no entanto, nenhum dos dois lados estaria satisfeito com o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil. Todas as partes envolvidas no processo têm do que reclamar. É o que afirma o especialista em direito ambiental Leandro Mello Frota. De acordo com o advogado, a administração pública critica a falta de pessoal para atender as demandas, enquanto a iniciativa privada agoniza à espera dos documentos necessários para início das atividades. Além disso, numa terceira ponta os ambientalistas veem deficiências que podem ampliar a degradação ambiental. O setor de óleo e gás é extremamente dependente de tais licenças para suas atividades e a demora para a emissão dos papéis pode significar perdas de milhões de dólares. O especialista critica ainda a opção brasileira por resolver questões ambientais aumentando o número de legislações, ao invés de buscar investir em processos mais eficientes de fiscalização, e revela que hoje há cerca de 300 mil normas ambientais em todas as esferas governamentais do Brasil. “Ninguém consegue advogar com um escopo regulatório de 300 mil normas. O problema é que estamos focando na burocratização, quando deveríamos buscar a fiscalização extensiva”, afirma Frota.

Quais as maiores dificuldades encontradas pelas empresas do setor de óleo e gás na área de licenciamento ambiental?

Há uma questão muito séria quanto ao tempo para a obtenção das licenças necessárias. Temos a portaria 422 de 2011 do Ministério do Meio Ambiente dando o passo a passo para se obter uma licença ambiental e quanto cada etapa vai demorar a ser ultrapassada, tanto pela administração pública, como pelo empreendedor. No entanto, a própria administração pública falha em cumprir seus prazos. No setor de óleo e gás, o tempo é muito importante, com a necessidade de um planejamento complexo para avaliar rentabilidade, início de produção, equipamentos a serem importados e etc. Uma licença atrasada ou negada representa perdas que podem ser de milhões de dólares. Esse tipo de problema, no entanto, não é exclusivo a um setor nacional, com casos parecidos com licenciamento para hidrelétricas, por exemplo.

Existem projetos de mudanças nesse sentido?

Alguns projetos de lei estão em pauta, apoiados pela indústria, que buscam facilitar e desburocratizar o processo de licenciamento ambiental. É importante ressaltar que facilitar esse processo não significa que não se importa com o meio ambiente; todos concordamos com a necessidade de mantê-lo sadio para as próximas gerações. O licenciamento veio para que o Estado controlasse as ações danosas ao meio ambiente, mas o atual modelo sofre críticas de todos os lados. Os ambientalistas veem falhas porque não foi possível acabar com a degradação ambiental, como pôde ser visto na pauta da COP 21, em dezembro, com apelos para reverter o aumento de temperatura no planeta. Os empresários enxergam um processo lento, burocrático, no qual a administração pública não segue a própria lei. A administração pública, por sua vez, diz que não  tem condição de acompanhar e conceder o licenciamento por falta de funcionários. Muitas vezes os processos também ficam emperrados por decisões pessoais do funcionário responsável. No meio disso tudo, nenhuma das três partes se entende, e o licenciamento acaba como grande vilão, demorando anos para ser emitido.

Como se dá essa questão do funcionário da administração pública agir por conta própria?

A questão é que a licença ambiental é um ato que deveria ser vinculado, ou seja, ato administrativo em que o administrador deve olhar a lei, ver se os procedimentos estão sendo respeitados e conceder a licença. No entanto, vem sendo um ato discricionário, ou seja, o servidor olha a lei e ao bel prazer entende que faltam determinadas questões, variantes, que acabam atrasando a obtenção de licenças. Cumprir a lei não tem sido suficiente. Isso em todas as esferas em que são necessários licenciamentos ambientais.

Quais órgãos são responsáveis por esses licenciamentos?

O Ibama, através da portaria 422 de 2011 e de algumas outras, é responsável pela elaboração do que é necessário para a obtenção das licenças, os prazos e outras questões. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) se responsabiliza pelo processo fiscalizatório, mas muitas vezes também acaba dando “pitacos” nas resoluções do Ibama.

O setor de óleo e gás é o que tem maiores dificuldades para obter licenças ambientais?

O segmento tem sorte por ser da união, não tendo que passar por procedimentos semelhantes nas esferas estadual e municipal. Cada estado teria seus regulamentos específicos, tornando ainda mais difícil o entendimento do que é necessário e atrasando ainda mais os processos. De qualquer maneira, ainda é um processo bastante lento.

O atual sistema de licenciamento ambiental resguarda o país de possíveis desastres ambientais?

Não. Aqui no Brasil temos uma cultura, principalmente na área ambiental, na qual achamos que para melhorar ou defender determinado setor basta criar leis. Surgem então diversos novos códigos, resoluções, quando o certo seria cumprir o que já temos. Estão em vigor atualmente cerca de 300 mil normas ambientais no Brasil. Ninguém consegue advogar com um escopo regulatório de 300 mil normas. União, estados e municípios podem legislar, gerando um arcabouço jurídico extenso. O problema é que estamos focando na burocratização, quando deveríamos buscar a fiscalização extensiva.

As leis ambientais brasileiras estão em conformidade com a dos principais países produtores de petróleo?

Não, nós somos muito mais burocráticos. No exterior, a lógica já é de fiscalizar, ao invés de legislar.

Há uma saída viável para melhorar o processo de licenciamento?

É preciso que o Estado sente com ambientalistas e empresários para que os três tentem de fato resolver esses gargalos, ou viveremos eternamente em uma crise de infraestrutura. É preciso diminuir esses gargalos para deixar a iniciativa privada produzir, com fiscalização, sem degradar o meio ambiente. Ser sustentável e ganhar dinheiro, ao mesmo tempo, é possível.