O PRESIDENTE BOLSONARO SANCIONA UM DOS MAIS IMPORTANTES PROJETO DOS ÚLTIMOS ANOS: O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO

Um grande momento do governo Bolsonaro foi a sanção dada hoje (15) ao novo marco regulatório do saneamento básico, medida de que vai estimular a participação da iniciativa privada neste segmento. Mas o presidente vetou onze dispositivos do texto. O perfil do projeto deverá ser publicado amanhã no Diário Oficial. Aí, então, se conhecerá como ficou o texto da lei. Entre os vetos, está o que permitia que estatais que prestam os serviços hoje renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação. A decisão de Bolsonaro contraria interesses de governadores, que pressionavam pela manutenção do artigo.

Também foi vetado trecho que, segundo o governo, impediria que o setor de resíduos sólidos se beneficiasse das novas regras estabelecidas pelo marco legal. O  veto parcial foi justificado pelo governo com o argumento de que os dispositivos contrariam os objetivos do marco legal, que busca promover competitividade e eficiência por meio de contratos de concessão com licitação.

O modelo sancionado abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto. Um dado importante que mostra a grandeza e o avanço desse projeto no Brasil são os  seguintes números: somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada atualmente. Em 94% dos municípios, o serviço é feito por estatais, que brilham na ineficiência. Agora convertida em lei, a proposição estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O potencial de investimentos estimado para a universalização dos serviços é de R$ 700 bilhões nesse período.

O prazo para o cumprimento das metas poderá ser acrescido de mais sete anos. Isso será adotado se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira. O novo marco do saneamento criará uma grande expectativa da retomada nos negócios no pós-pandemia, por ser uma das prioridades do Ministério da Economia para atrair investimentos privados para o país. O Brasil tem hoje aproximadamente 104 milhões de pessoas sem serviço de coleta de esgoto. Outros 35 milhões de brasileiros não contam com acesso de água tratada. Isso estimula a proliferação de doenças, argumento que fortaleceu a votação do projeto na pandemia.