MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE AÇÃO CONTRA PETROBRÁS E TRANSPETRO POR VAZAMENTO DE ÓLEO EM ANGRA DOS REIS

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) entraram com uma ação contra a Petrobrás, a Transpetro e o Instituto Nacional do Ambiente (Inea). O órgão cobra uma multa mínima de R$ 20 milhões para compensar danos ambientais por vazamentos de óleo ocorridos nas Baías da Ilha Grande e Sepetiba, em Angra dos Reis, no ano de 2015.

Para lembrar, os incidentes ocorreram nas proximidades do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis, durante a operação de transferência de petróleo Ship to Ship entre embarcações. Assim, os procuradores querem que as empresas sejam condenadas a pagar indenização pelos danos materiais causados ao meio ambiente e também pelos chamados danos extrapatrimoniais difusos (aqueles que não podem ser medidos, economicamente, de imediato).

Além disso, o MPF pede ainda a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Inea e a Transpetro em abril de 2016. O documento suspendeu a exigência de multa administrativa aplicada pelo INEA, impondo obrigação apenas a implementação de projetos socioambientais, com posterior aprovação de projetos sem relação com o dano causado.