MINISTRO LEWANDOWSKI VOTOU CONTRA VENDA DE REFINARIAS SEM AVAL NO CONGRESSO

Ainda há muito jogo pela frente, mas a Petrobrás já está com um placar desfavorável no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que está analisando uma possível suspensão do processo de venda das refinarias da estatal. O ministro Ricardo Levandowski (foto) proferiu hoje (21) o seu voto, defendendo a emissão de uma liminar para paralisar a negociação das unidades. O placar agora está 2 a 0 a favor da interrupção desses desinvestimentos. O julgamento está acontecendo no plenário virtual da Corte e deve ser finalizado até a próxima sexta (25).

Lewandowski lembrou que o Plenário do STF decidiu que a autorização do Congresso Nacional e a licitação pública são pontos obrigatórios para alienação de estatais. Nos casos de venda de subsidiárias e controladas, essas exigências são dispensáveis. Contudo, o ministro acredita que “a criação de subsidiárias, como se tem verificado, unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos […], não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, […] como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”.

Para lembrar, a Petrobrás está constituindo subsidiárias para cada uma das suas refinarias e negociando as unidades com grupos estrangeiros, sem licitação. O julgamento atual no STF foi iniciado após um pedido das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, que decidiram levar o tema até a Corte. Na semana passada, conforme noticiamos, o relator do caso, ministro Edson Fachin, também disse que era contrário ao modelo de venda de refinarias que a Petrobrás está realizando.