MINISTRO GILMAR MENDES SUSPENDE A DESAPROPRIAÇÃO DA REFINARIA DE MANGUINHOS

A desapropriação da Refinaria de Manguinhos está suspensa. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tornou sem efeito o decreto do governo do Estado do Rio que desapropriou um prédio na Refinaria de Manguinhos para construção de um projeto de casas populares no local. A decisão ainda precisa ser publicada no Diário de Justiça. Apenas após a publicação o Estado do Rio poderá entrar com recurso. Para isso, terá um prazo de  até cinco dias.

Com a desapropriação, em outubro de 2012, cerca de 1000 funcionários foram demitidos.  Segundo o STF, o ministro Gilmar Mendes destacou que cabe “à ANP (Agência Nacional do Petróleo) autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis”.

Em outubro de 2012, foi anunciado o investimento de R$ 1,4 bilhão até 2016 na refinaria, que elevaria a capacidade de tancagem dos atuais 1,5 milhão de barris para 6,5 milhões de barris de óleo. Porém, uma semana após divulgar seu plano de investimentos, um decreto do governo do Estado do Rio de Janeiro desapropriou a área. O decreto 43.892 de 2012 havia declarado de utilidade pública e interesse social o prédio situado na Refinaria e não a área onde está a refinaria.