ONG DENUNCIA O GOVERNO DO TIMOR LESTE POR MANIPULAR LEI AMBIENTAL NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS

Alerta no Timor Leste. A  organização timorense La’o Hamutuk apelou ao Governo para que altere de imediato a lei orgânica do executivo que dá poder ao Ministério do Petróleo e Minerais (MPM) para emitir licenças ambientais para atividades da sua tutela. Num carta enviada ao primeiro-ministro, Taur Matan Ruak(foto), a organização considera que essa decisão “ameaça o futuro da população timorense ao enfraquecer as proteções ambientais”. Dar esse poder ao MPM, argumenta a organização, “vai contra os princípios básicos de boa governação e ameaça a integridade da autoridade ambiental nacional”. Em causa está um dos artigos do decreto-lei da orgânica do VIII Governo que dá ao MPM o poder “de levar a cabo o processo de licenciamento ambiental, incluindo a aprovação de licenças ambientais no setor de petróleo  e minerais.” Segundo a ONG, o   processo de licenciamento ambiental deve ser independente e manter a responsabilidade e a transparência para garantir a proteção do nosso ambiente natural. O Governo, segundo defende a ONG,  não pode dar espaço a ninguém para evitar os requisitos legais existentes do processo de licenciamento ambiental.

O decreto-lei da orgânica do governo coloca sob a tutela do ministro Coordenador dos Assuntos Econômicos a responsabilidade por “efetuar a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos, programas e legislação e coordenar os processos de avaliação de impacto ambiental de projetos a nível nacional.  Considerando a complexidade e especialidade técnica do setor do petróleo e recursos minerais, conduzir os respetivos procedimentos de licenciamento ambiental e aprovar as correspondentes licenças ambientais nesse setor”.

Na carta ao chefe do Governo a ONG recorda que instrumentos como a Lei de Bases do Ambiente e a Lei de Licenciamento Ambiental determinam os procedimentos a seguir nas avaliações de impactos ambientais e para a emissão de licenças ambientais para grandes projetos de desenvolvimento, inclusive no setor de petróleo e minerais. No caso timorense, a Direção Nacional de Controle de Poluição e Impacto Ambiental (DNCPIA), vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente, é a Autoridade Ambiental existente com competência para regulamentar e liderar o processo de avaliação e aprovação de licenciamento ambiental. O governo não se pronunciou oficialmente.