PEDIDO DO CONGRESSO PARA BARRAR VENDA DE REFINARIAS DIVIDE OPINIÕES NO MERCADO

O pedido feito nesta semana pelo Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) emita uma medida cautelar contra a venda de refinarias da Petrobrás está causando um racha de opiniões dentro do setor. Para ilustrar esse debate de ideias, o Petronotícias reproduz agora as considerações de duas instituições sobre o tema. De um lado, a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet) afirma que a privatização das refinarias traz “riscos empresariais desnecessários” à Petrobras. Na outra ponta, está o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que defendeu o desinvestimento da estatal e se disse “surpreso” com o pedido feito por parlamentares. Vejamos primeiro o posicionamento do presidente da Aepet, Felipe Coutinho (foto):

“Criar subsidiárias com o objetivo de privatizá-las é uma fraude administrativa que não tem sustentação jurisprudencial no STF. Esta prática tem consequências políticas porque impede a avaliação do interesse público das privatizações pelos representantes eleitos no Congresso Nacional.

A privatização das refinarias traz riscos empresariais desnecessários à Petrobras porque compromete sua geração de caixa para preços moderados ou baixos do petróleo.

Privatizar refinarias também impede que o mercado brasileiro seja abastecido aos menores custos possíveis, apesar do Brasil dispor de petróleo e capacidade de refino. Com as privatizações a economia nacional ficará sujeita aos preços internacionais do petróleo e às oscilações da cotação da nossa moeda.”

Agora vamos conhecer as considerações do IBP:

“O setor de Óleo e Gás recebeu com surpresa o pedido do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, protocolado nesta quinta-feira (2/7), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a venda de refinarias da Petrobras.

A abertura do mercado de refino foi respaldada pelo Conselho Nacional de Política Energética pela Resolução n°9, de maio de 2019, e trará investimentos para o país, competitividade e benefícios para a sociedade. Foi neste contexto que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou, ano passado, acordo com a Petrobras para incentivar a entrada de novos agentes econômicos no mercado de refino e, por consequência, propiciar mais concorrência no setor.

O procedimento de venda do controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas estatais está autorizado pelo STF desde junho de 2019. Portanto, a venda de refinarias da Petrobras está amparada pela legislação e fundamentada na decisão da mais alta corte de justiça do país.

O IBP entende que a concentração da capacidade de refino no país em apenas uma empresa não atende aos interesses maiores da sociedade brasileira e deve ser corrigida, de modo a criar um ambiente mais competitivo e benéfico para a economia nacional.

O crescimento do país requer, de forma urgente, consolidar a atração de novos investimentos para o setor em refino e logística, algo que só pode acontecer com lastro em previsibilidade jurídica e regras claras. Ao colocar isto em risco, cria-se uma ameaça à mobilização de empresas nacionais e internacionais que participam deste e de outros processos amplamente debatidos e formalmente estruturados.”

ENTENDA O CASO:

As mesas do Senado e da Câmara dos Deputados fizeram um pedido ao STF para que o tribunal emita uma medida cautelar contra o processo de venda de refinarias por parte da Petrobrás. Como se sabe, a estatal está desinvestindo em oito unidades do tipo.

Na argumentação dos parlamentares envolvidos na ação, o método escolhido pela empresa para alienar as plantas, que consiste na constituição de novas subsidiárias, configura “desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional, ante a possibilidade de conduzir a ‘privatizações brancas’, em burla ao controle democrático do Congresso Nacional”.

Vale lembrar que em junho do ano passado, o STF deu seu entendimento de que as estatais brasileiras não podem ser vendidas sem o aval do Congresso Nacional. Porém, o júri disse que a privatização de subsidiárias poderia transcorrer sem a necessidade de aprovação do poder legislativo. Foi a partir desta posição do STF que a Petrobrás conseguiu seguir com a venda de seus ativos.

O presidente da empresa, Roberto Castello Branco, já declarou que recebeu as propostas vinculantes pela Refinaria Landulpho Alves, localizada na Bahia. O executivo agora espera que os lances pela Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, sejam apresentados em breve também.