PETROLEIROS PEDEM A JUSTIÇA CANCELAMENTO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO QUE PERMITE VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS
publicada em 30 de agosto de 2019 às 15:00 
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A Petrobrás já sabia que fazer seu processo de privatização de suas subsidiárias, não ia ser assim tão fácil. E já enfrenta um novo problema na justiça: A alteração estatutária permite a venda do controle de subsidiárias apenas com a aprovação do Conselho de Administração da Petrobrás. Em uma ação popular, protocolada na terça-feira (27), junto à 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, representantes das entidades sindicais dos trabalhadores da Petrobrás e da BR Distribuidora. Eles querem a impugnação da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Administração da estatal, que aprovou em abril mudanças ilegais no estatuto da companhia.
A alteração estatutária permite a venda do controle de subsidiárias apenas com a aprovação do Conselho de Administração da Petrobrás, sem passar pelos acionistas, o que contraria a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76), segundo a FUP. A Federação dos petroleiros diz ainda que a medida foi tomada com intuito de facilitar os objetivos do presidente da empresa, Roberto Castello Branco, que teria anunciado seu desejo de privatizar por completo a empresa.
A FUP diz que no dia seguinte à aprovação da mudança no estatuto da Petrobrás, a empresa anunciou a venda de oito refinarias. A Aragão Ferraro Advogados, assessoria jurídica responsável pela Ação, explica que “ a alteração promovida faz com que a Petrobrás se furte ao controle público e social, e podem criar ou extinguir subsidiárias de uma forma mais simples. Tal medida atinge diretamente a privatização da empresa, que deve criar subsidiárias para vender, por exemplo, as refinarias”.
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