PRAZO PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL RARAMENTE É RESPEITADO NO BRASIL

Por Paulo Hora (paulo.hora@petronoticias.com.br) –

A obtenção de licença ambiental é um dos fatores que atrasam projetos no Brasil. Segundo o advogado Alexandre Sion, da Sion Advogados, além do Ibama, os outros órgãos que devem se manifestar demoram a dar resposta e o empreendimento fica parado. Ele explicou que a lei prevê prazo de seis meses para a emissão da licença em projetos simplificados e de 12 meses nos que têm impacto ambiental mais significativo, como a construção de plataformas, mas esse prazo nunca é respeitado.

Para se protegerem de descumprimento de cláusulas contratuais, as empresas do setor de óleo e gás buscam a intermediação de escritório de advocacia em suas negociações. A Sion Advogados, que também atua em empreendimentos relacionados aos setores de energia, logística, mineração e construção civil, participa da elaboração de contratos, dos pleitos e das disputas judiciais.

Como é a atuação da Sion Advogados na área de contratos?

Apoiamos negociações envolvendo, principalmente, empreendimentos de infraestrutura para os setores de óleo e gás, energia, logística, mineração e construção civil. Nossa atuação depende do cliente. Participamos da elaboração de contratos, dos pleitos e das disputas judiciais.

Para quais clientes desses setores a Sion Advogados já ofereceu seus serviços?

Não podemos revelar os nomes dos nossos clientes. Atendemos bastante a empresas prestadoras de serviço para a Petrobrás.

Na questão de licença ambiental, quais são as maiores dificuldades que as empresas enfrentam?

A maior dificuldade é a incapacidade de prever custo e prazo. Todo grande empreendimento envolve vários atores para obter a licença. Além do Ibama, existem outros órgãos que devem se manifestar dependendo do projeto, mas, muitas vezes, eles demoram a dar resposta, já que cada um deles tem suas condicionantes, e o empreendimento fica parado.

Já existe a norma de 1997, que prevê prazo de seis meses para se emitir a licença em projetos simplificados e de 12 meses nos que têm impacto ambiental mais significativo, mas ela nunca é respeitada. Na construção de plataformas, são diversos agentes, já que cada pedaço é fornecido por uma empresa diferente, fazendo com que o processo de emissão de licença ambiental se prolongue.

Que tipos de cláusulas as empresas buscam para se proteger em eventuais descumprimentos de contrato?

As maiores preocupações para a empresa que contrata o serviço de outras são prazo, custo e especificações técnicas. Como é preciso haver um nível de garantia, o contratante estabelece condições que permitam fiscalizar e aplicar penalidades em casos de descumprimento de algum item, incluindo rescisão antes do término. Em último caso, o caso é levado para disputa jurídica, mas normalmente as questões se resolvem antes, pois esses processos são inimigos do prazo.

O que é um Due Diligence Anti Corrupção?

Due Diligence é, essencialmente, uma investigação. Quando uma empresa adquire um ativo ou outra empresa, ela precisa saber onde está “pisando”, ver se os riscos são compatíveis e avaliar o potencial passivo. Com a Lei Anticorrupção, as empresas passaram a ser responsáveis objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, por atos corruptos praticados em seu benefício. As penas trazidas por esta lei vão desde multas elevadas à obrigação de publicação da decisão condenatória em jornais de grande circulação. Tendo em vista o impacto de tais penas, é fundamental que o adquirente conheça os riscos potenciais que está assumindo.