PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES APENAS EM 2016

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto), solicitou a confirmação da liminar proferida em março pela ministra do STF, Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da nova lei dos royalties. Em parecer sobre a norma, Gurgel afirma que os ganhos devem ser distribuídos a partir de 2016. Em março, a ministra suspendeu a lei que modifica a distribuição não só dos contratos futuros de petróleo, mas também dos atualmente em vigor.

Segundo Gurgel, alterar a distribuição agora seria ignorar o propósito do constituinte. De acordo com seu parecer, a mudança desequilibra uma distribuição de receitas pensada para proporcional aos ônus dos estados produtores de petróleo. Ainda segundo Gurgel, a norma contraria a programação e o equilíbrio orçamentários, e por isso as alterações não devem vigorar imediatamente. Mas não vê ruptura de contratos nem revisão dos termos dos negócios jurídicos correlatos.