RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PODE LIVRAR PETROBRÁS DE PAGAR R$ 7,3 BILHÕES

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio recorreu novamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para livrar a Petrobrás de pagar R$ 7,3 bilhões à União. Segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a quantia se deve ao Imposto de Renda não recolhido entre 1999 e 2002 por remessas ao exterior para pagar o frete de plataformas de petróleo. A Petrobrás já havia entrado com uma medida cautelar para impedir sua inscrição na dívida ativa, mas teve o pedido recusado.

O MPF argumentou ao STJ que as plataformas são embarcações e, como tais, têm alíquota zero no Imposto de Renda. Nesse sentido, refereiu-se à Lei 9.481/97, que trata do Imposto de Renda na fonte, em casos de remessas ao exterior. Além disso, afirmou que as plataformas de petróleo estão registradas na Capitania dos Portos como embarcações. O autor do recursos ao STJ é o procurador-regional Tomaz Leonardos

A disputa judicial entre a União e a Petrobrás quanto à divida se deve a interpretações conflitantes sobre a aplicação ou não da isenção tributária para remessas ao exterior pelo frete de plataformas.