REFINARIA DE MANGUINHOS ENTRA COM RECURSO PARA IMPEDIR DESAPROPRIAÇÃO

Os advogados responsáveis pelo departamento jurídico da Refinaria de Petróleo de Manguinhos informaram que entrou em vigor, no dia 1º de novembro, um mandado de segurança contra o mandado governamental que declara a área onde se situa a usina de utilidade pública, portanto sujeita a desapropriação.

O governo do estado do Rio de Janeiro tem até o dia 17 de dezembro para prestar esclarecimentos sobre o caso. De acordo com a Refinaria, o mandado de segurança, que evita a desapropriação da área de Manguinhos, teve como fundamento os pareceres dos professores e juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Kiyoshi Harada.