REVOGAÇÃO DO REPETRO NO RIO DE JANEIRO SERÁ VOTADA ATÉ O FIM DE MARÇO

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado André Ceciliano (foto), do PT, afirmou que colocará em votação ainda este mês o projeto de decreto legislativo 63/18, que revoga a adesão do Rio ao Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Petróleo (Repetro).

O projeto é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB) e visa revogar o decreto do governador Luiz Fernando Pezão, publicado no início do ano, que formalizou a entrada do estado no regime. O parlamentar alega que a adesão ao convênio federal desrespeita a legislação. Segundo Luiz Paulo, a Lei 7.657/17 determina que o poder Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem a aprovação de projeto específico na Assembleia.

Outro projeto de lei em discussão da casa, de autoria de André Ceciliano, tenta um meio termo: quer restringir o alcance do Repetro no estado apenas à fase exploratória dos projetos de óleo e gás. Ambas as matérias foram tema de audiência pública na Alerj na terça-feira (6).

Ceciliano justifica seu projeto afirmando que o Repetro foi criado em 1999 para tornar o Brasil um país competitivo. “Na época, existia um risco, porque as empresas internacionais não conheciam a produção de petróleo no país. Por isso, se reduziu todos os impostos da cadeia de produção do petróleo, exceto na prospecção dos estudos, para facilitar e atrair empresas. Mas na época não tínhamos o pré-sal. Hoje, o Brasil é competitivo, mas ainda assim é o país que menos taxa a produção de petróleo no mundo. Não é razoável que o Rio de Janeiro ainda aceite dar mais isenções para esse setor”, explicou o deputado.

Em recente entrevista ao Petronotícias, a advogada Lila Machado, do escritório Zaroni Advogados, criticou a ideia. “Se o estado do Rio de Janeiro limitar a isenção do Repetro, haverá um impacto muito grande para toda a indústria. Eu entendo que a argumentação do deputado é relevante com relação ao aumento de receita no estado. Mas, ao mesmo tempo, se não houver a isenção que veio pela lei federal, muitos contribuintes vão acabar saindo do Rio, por conta da falta de renúncia fiscal. Outros estados vão aderir e garantir essa isenção e redução de base e – automaticamente – o Rio vai acabar perdendo empregos”, afirmou.

Dentro da própria Alerj também houve resistência à ideia. O vice-presidente da comissão de Minas e Energia da Casa, deputado Carlos Osório (PSDB), declarou durante a audiência pública que a adesão do Rio de Janeiro ao Repetro é uma necessidade para ajudar na retomada da economia do estado. “A indústria do petróleo é global e competitiva. Se o Rio não aderir ao Repetro de maneira plena, perderemos competitividade junto a estados como São Paulo”, argumentou.