SANCIONADA A LEI QUE CRIA O RENOVABIO
publicada em 27 de dezembro de 2017 às 12:00 
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O governo sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que já havia sido aprovada pelo Senado e pela Câmara em meados deste mês. O objetivo da iniciativa é promover a expansão da fonte na matriz energética brasileira e também contribuir com os compromissos climáticos assumidos no Brasil no Acordo de Paris. O texto sancionado pelo presidente Michel Temer teve seis vetos.
Com o RenovaBio, foram definidos alguns instrumentos para a promoção da fonte, como adições compulsórias de biocombustíveis aos combustíveis fósseis; incentivos fiscais, financeiros e creditícios; entre outros. O projeto de lei propõe a utilização de Crédito de Descarbonização de Biocombustíveis (CBIO), que será concedido a produtores de acordo com a proporção de energia limpa por eles produzida.
O CBIO será um ativo financeiro, negociado em bolsa, emitido pelo produtor de biocombustível, a partir da comercialização (nota fiscal). Os distribuidores de combustíveis cumprirão a meta ao demonstrar a propriedade dos CBIOs em sua carteira.
O destaque negativo da Lei sobre biocombustíveis sancionada pelo Governo corrupto do Temer e séquito ficou por conta dos vetos. Entre outros está a retirada do dispositivo que previa que as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa observariam “a contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde e para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, inclusive seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transporte de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, de renda e de investimentos”. “Embora louvável, o estabelecimento de metas deve ser… Read more »