SECRETÁRIO NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE DA MARINHA REVELA PLANOS E DESAFIOS NA REGULAÇÃO DE EMBARCAÇÕES MOVIDAS POR REATORES

A criação da Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ) pela Marinha do Brasil marca um passo significativo dentro do plano do país de construir e operar o seu primeiro submarino nuclear. O novo órgão foi concebido para regular, licenciar, fiscalizar e controlar embarcações que sejam movidas pela fonte nuclear. E o primeiro a assumir o desafio de liderar a secretaria é o Almirante de Esquadra da Reserva Petronio Augusto Siqueira de Aguiar (foto), nosso entrevistado desta sexta-feira (14). Ele destaca a amplitude da responsabilidade do órgão, que vai além do licenciamento do Submarino Nuclear Convencionalmente Armado (SNCA), incluindo a regulação de todos os navios de superfície, submarinos e plataformas que utilizem reatores nucleares nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). O Almirante também traz detalhes sobre os planos e futuras ações da SecNSNQ dentro do escopo do projeto do submarino nuclear, que no momento “está concentrado nas fases de licenciamento do projeto de engenharia e de construção”. Por fim, o entrevistado faz ainda uma análise da importância de o Brasil investir e estimular o uso de embarcações que empreguem reatores como fontes de energia.

Para começar nossa entrevista, poderia explicar aos leitores a decisão da Marinha de criar a SecNSNQ, dentro dos planos de construção e futura operação do submarino nuclear?

Cerimônia de Posse do Almirante Petrônio teve a presença do Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen

Inicialmente, gostaria de externar a grande satisfação em participar desta entrevista. Agradeço a oportunidade, pois acredito que é um excelente instrumento para que a recente Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade possa externar aos leitores as nossas principais tarefas e atividades, além da nossa visão de futuro no que se refere às responsabilidades que se apresentam para esse órgão regulador.

Quanto ao questionamento, de forma objetiva, exponho que o Comando da Marinha criou a estrutura organizacional da SecNSNQ para incumbir-se privativamente de regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas (PNE), à luz dos instrumentos legais promulgados nos últimos quatro anos.

Nesse contexto, apesar das nossas primeiras iniciativas estarem naturalmente voltadas para as fases de licenciamento do Submarino Nuclear Convencionalmente Armado (SNCA), me parece importante esclarecer que as nossas tarefas possuem uma maior amplitude, pois o nosso trabalho está centrado na regulação de todos os navios de superfície, submarinos, plataformas e embarcações que empreguem reatores nucleares como fontes de energia próprias ou para terceiros, quando operando nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

Quais são as principais funções da SecNSNQ?

As nossas tarefas são direcionadas, prioritariamente, para a regulação, licenciamento, fiscalização e controle de todos os meios navais que empreguem reatores nucleares como fontes de energia próprias ou para terceiros. Tais atividades estão diretamente relacionadas com a segurança nuclear, a proteção radiológica e a segurança física das instalações, bem como com o transporte do combustível nuclear empregado nos referidos meios navais, a fim de proteger a população, os trabalhadores, o patrimônio e o meio ambiente, contra os efeitos indesejáveis das radiações ionizantes.

Por outro lado e não menos importante, considerando as nossas observações do histórico posicionamento do Brasil em instituições e organismos internacionais, dentre os quais a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), percebe-se claramente que o Brasil é um atuante Estado-Parte que integra essa última Agência; possui expressiva missão diplomática naquele Organismo Internacional; e, por isso, busca guardar e demonstrar aos demais representantes uma aderência aos princípios fundamentais, aos valores e às normas formalizadas por aquela Agência Internacional.

Isto posto, seguimos muito seriamente as Normas específicas da AIEA, as quais procuram estruturar organizacionalmente os “órgãos reguladores, fiscalizadores e licenciadores” dos Estados-Partes para o exercício de suas atividades, por meio da implementação das melhores e das mais atuais práticas.

Nesse cenário, a fim de sermos capazes, sempre que necessário, de prestar o devido assessoramento técnico à Representação Permanente do Brasil junto à AIEA, desenvolvemos atividades de acompanhamento da legislação nacional; das agendas dos acordos; dos tratados e convenções internacionais relacionados às áreas prioritárias desse órgão regulador; bem como executamos as atribuições de ligação com a AIEA para cooperação técnica, voltadas às atividades de interesse.

Ainda, como temos a certeza da necessidade de coordenação e contribuição mútuas para o bom gerenciamento das nossas inúmeras tarefas, procuramos desenvolver, como uma das atribuições também centrais, um relacionamento profícuo e ágil com os vários atores do setor nuclear brasileiro, especialmente com a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sua Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) e, em futuro próximo, com a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Enfim, acreditamos que seguindo esse caminho alcançaremos com sucesso a nossa Visão de Futuro: “A SecNSNQ será reconhecida, a nível nacional e internacional, como a Autoridade brasileira responsável pela regulação, licenciamento, fiscalização e controle de navios de superfície, submarinos, plataformas ou embarcações que empreguem reatores nucleares como fontes de energia próprias ou para terceiros, quando operando AJB, executando assim com excelência as suas atribuições legais”.

O senhor assumiu como o primeiro Secretário Naval de Segurança Nuclear e Qualidade da Marinha no final de abril. Quais serão suas prioridades à frente da secretaria?

Laboratório de Geração Nucleoelétrica (LABGENE), protótipo em terra dos sistemas de propulsão que serão instalados no submarino nuclear

As nossas atribuições já estão bem definidas. O nosso Planejamento Estratégico já está aprovado e em execução. Assim, para que possamos atingir no mais curto espaço de tempo, os objetivos necessários ao Brasil e aos nossos clientes de hoje e do futuro, resolvemos priorizar a gestão de conhecimento e o incremento da capacidade dos nossos atuais profissionais; aumentar a força de trabalho em áreas ainda carentes, especialmente nos setores de Segurança Nuclear, Segurança Física e Proteção Radiológica; incrementar uma maior integração com a CNEN/DRS e o relacionamento com os demais atores nucleares nacionais e internacionais e, finalmente, acelerar a aprovação e emissão de normas, instruções, planos, guias e procedimentos relativos à nossa atividade-fim.

Seria interessante se pudesse compartilhar conosco também quais serão os planos e futuras ações da SecNSNQ, dentro do escopo do projeto do submarino nuclear.

O primeiro, desafiador e efetivo processo em que estamos envolvidos, de regulação e licenciamento de meios navais com PNE que operarão também nas AJB, trata-se do Programa de Obtenção do primeiro SNCA com tecnologia nuclear autóctone, executado pela Marinha do Brasil.

O referido Programa possui suas fases definidas e a SecNSNQ, como órgão regulador e licenciador, vem executando suas análises técnicas relativas às respostas do órgão Requerente da MB, à luz das Normas em vigor. Atualmente, o trabalho está concentrado nas fases de licenciamento do projeto de engenharia e de construção. O processo de elaboração das distintas licenças está em plena execução.

No momento considerado adequado pelo Requerente e em futuro próximo, esperamos trabalhar nas análises devidas para os licenciamentos relativos às fases da operação, da manutenção e do descomissionamento do SNCA.

Ao seu ver, qual a importância de o Brasil investir e estimular o uso de embarcações que empreguem reatores nucleares como fontes de energia? Quais são as principais vantagens?

A resposta para esse questionamento demanda a necessidade de partirmos de uma premissa – “O atual debate global sobre a necessidade da chamada Transição Energética e o incremento de fontes de energia ditas renováveis e sustentáveis e que contribuam com a redução do aquecimento global” – Isto por si já é a verdadeira vantagem.

A meu juízo, é evidente que haverá estímulos e investimentos para o emprego de meios navais, sejam navios, plataformas ou embarcações de qualquer natureza, que empreguem reatores nucleares como fontes de energia própria ou para terceiros. Nesse cenário, considero muito positivo as atuais iniciativas que vivenciamos em nossa sociedade e os debates observados no seio dos atores públicos e privados nacionais e estrangeiros, aí incluídas a AIEA e a Organização Marítima Internacional (IMO).

Esse caminho, o qual considero irreversível no mundo, nos traz reflexões que poderão impor uma futura postura de gestão que determinarão, por parte da SecNSNQ, a preparação de soluções normativas, visando ao necessário equilíbrio do binômio: “Segurança Nuclear” versus “Segurança Marítima”.

Em que pese as temáticas serem distintas, elas são, de fato, interligadas, e visam garantir a proteção e a defesa dos interesses nacionais em diferentes contextos marítimos. A “Segurança Nuclear” refere-se às medidas para proteger instalações, materiais nucleares e dispor de ferramentas para evitar seu uso indevido, como acidentes nucleares e proliferação de armas nucleares. Já a “Segurança Marítima” envolve a proteção e a defesa dos interesses do Brasil no mar, incluindo navios, portos, rotas marítimas e recursos marinhos, além de garantir a segurança nas águas territoriais. Por isso, acredito que ambas requerem, de uma forma integrada, um planejamento estratégico; intensa cooperação nacional e internacional; e usos de tecnologias avançadas para garantir a segurança e a estabilidade no emprego de fontes de energia nuclear nas AJB.

Por fim, é possível compartilhar conosco um pouco sobre em que fase encontra-se o projeto do submarino nuclear?

A SecNSNQ está estabelecida para atender as tarefas previstas em legislação específica, conforme descrito anteriormente.

Ademais, a sua criação veio ao encontro do salutar e necessário afastamento da questão sobre “conflitos de interesses” entre os atores interessados no emprego de meios navais com PNE nas AJB e o órgão regulador/licenciador, conforme as regras estabelecidas pelas instituições de controle externo.

Assim sendo, a SecNSNQ não possui informações precisas sobre o andamento do Programa de Obtenção de Submarinos da MB, estando concentrada em suas atividades-fim.