SENADO CONTESTA SUSPENSÃO DA NOVA LEI DOS ROYALTIES

Após a decisão da ministra do STF Cármen Lúcia (foto) de suspender a nova Lei de Distribuição dos Royalties de Petróleo, a Advocacia-Geral do Senado divulgou uma nota em que questiona a forma como foi aceita a liminar de ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo estado do Rio de Janeiro. Segundo os advogados da Casa, a decisão não poderia ter sido tomada por um único membro do Supremo, mas por todos os ministros do tribunal.

Ressalta-se, na nota, que a constituição garante o direito à participação nos resultados e compensação pela exploração de petróleo e gás natural a todos os municípios e unidades federativas e que, antes da concessão da liminar, o Senado deveria ter sido chamado a prestar informações.

O comunicado também argumenta que, sob pena de subverter a harmonia entre os poderes, não cabe ao Supremo agir como órgão revisor das decisões do órgão competente para aprovar a mudança na lei, o Poder Legislativo.