STF DECIDE NESTA QUINTA-FEIRA SE PERMITE VENDA DA TAG E PRIVATIZAÇÕES DE ESTATAIS
publicada em 30 de maio de 2019 às 12:00 
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Os olhos do mercado de óleo e gás estarão voltados na tarde de hoje (30) para o Supremo Tribunal Federal (STF). A partir das 14h, os ministros da Casa vão decidir se permitem ou não a privatização de estatais sem o aval do Congresso e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG). Como se sabe, o ministro Edson Fachin emitiu nos últimos dias uma decisão liminar que suspendeu a venda da TAG e também das refinarias da estatal.
Os ministros devem começar os trabalhos analisando a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, na chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018. Naquela ocasião, Lewandowski interpretou que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se trata de se desfazer do controle acionário. Ele também interpretou que é preciso também realizar licitação para realizar este tipo de transação.
Em seguida, o STF analisará a liminar deferida pelo ministro Edson Fachin que suspendeu a venda de ações da TAG e de refinarias. Na avaliação do ministro, a negociação dos ativos contraria o entendimento de Lewandowski que impede a venda de ações de empresas públicas sem o aval do Congresso e sem licitação.
A BANDALHEIRA NA PETROBRAS NÃO DEVE CONTINUAR: Os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski do STF já deram o seus respectivos vereditos. Certamente serão seguidos pela maioria de seus pares no julgamento em seção plenária. A menos que o Governo e Petrobras determine o fechamento da suprema corte, a liminar que veda a venda da TAG sem licitação não será cassada. A Lei 13303 é clara: a alienação de bens em empresa estatal ou de economia mista, ainda que voltada para o programa de desinvestimento deve ser processada mediante o ritual definido no diploma legal instituído pela Lei das Estatais,… Read more »