STF VAI JULGAR RECURSO SENADO QUE PODE BARRAR VENDA DE REFINARIAS DA PETROBRÁS

A venda de parte do parque de refino da Petrobrás vai parar de novo na esfera judicial. A legalidade da negociação de oito refinarias da estatal entrará em novo julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de amanhã (28) até 7 de junho, no Plenário Virtual. A nova análise do tema acontecerá após o Senado Federal entrar com um recurso, chamado no meio jurídico de Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes. O Senado questiona o acórdão do próprio STF que autorizou a privatização das refinarias da empresa sem licitação e sem autorização legislativa.

Para lembrar, em outubro do ano passado, o STF julgou improcedente um pedido de liminar para suspender esses desinvestimentos em refino, apresentado pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional através da Reclamação Constitucional nº 42.576. Os parlamentares alegavam naquele pedido que a Petrobrás não poderia transformar as refinarias em subsidiárias com o único intuito de vendê-las.

A nova ação da mesa do Senado Federal terá relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da venda das refinarias no julgamento de outubro do ano passado.

A nova investida do Senado faz coro a outras manifestações contrárias às vendas de refinarias da Petrobrás. O coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, disse que a decisão do STF que autorizou a gestão da Petrobrás e de outras estatais a venderem subsidiárias sem votação no Congresso e sem licitação “avalizou a criação de falsas subsidiárias, com o único objetivo de vender seus ativos”. Já o advogado da entidade, Angelo Remédio, afirma que “vender ativos sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade, e a Petrobrás não pode criar subsidiária para vender depois”.