NOVA RESOLUÇÃO DA ANP ALTERA CARACTERIZAÇÃO DE MULTAS REINCIDENTES
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A Agência Nacional do Petróleo (ANP) estabeleceu que todas as multas pendentes de agentes econômicos que forem pagas ou parceladas até 27 de fevereiro deste ano deixarão de ser consideradas para a caracterização de reincidência. De acordo com a resolução ANP nº 64/2014, as multas não quitadas serão sempre consideradas para fins de reincidência, ao […]
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