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TCU MANTÉM DECISÃO E PETROBRÁS FICA IMPEDIDA DE EXPLORAR ÁREAS EXTRAS DA CESSÃO ONEROSA

O Ministério de Minas e Energia teve seu pedido de efeito suspensivo sobre uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) negado. Em novembro de 2014, o tribunal impediu a contratação da Petrobrás por parte da União para produção de barris de petróleo no excedente de áreas da cessão onerosa. A decisão do TCU, […]

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TCU TAMBÉM INABILITA CONSTRUCAP-ORTENG PARA CONSTRUIR ANGRA 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) jogou uma pá de cal nas pretensões do Consórcio Construcap-Orteng de participar da licitação para a construção da Usina Nuclear Angra 3 e decidiu o que já parecia óbvio à vista da comissão de licitação da Eletronuclear e da justiça: o consórcio não está habilitado para participar de […]

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