TCU DÁ AVAL QUE PERMITE O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA RENOVAR AS CONCESSÕES DE DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu hoje (24) uma decisão que autoriza o Ministério de Minas e Energia (MME) a dar continuidade aos procedimentos de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil.

O processo foi encaminhado ao Tribunal após uma ampla discussão com a sociedade civil e os agentes do setor, por meio de consulta pública. No despacho, o TCU reiterou a legitimidade do Poder Executivo para emitir decretos com as diretrizes dos contratos de concessão, visando proporcionar previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico.

“Essas diretrizes abrangerão cláusulas técnicas e econômicas necessárias para garantir a entrega de serviços de distribuição de energia elétrica de alta qualidade à sociedade brasileira”, comentou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Olhando para os próximos passos, o Ministério de Minas e Energia vai dar início às conversações com a Casa Civil para estabelecer as diretrizes para a eventual renovação das concessões. No total, 20 distribuidoras têm contratos com vencimento previsto entre 2025 e 2031. Após 2031, outras 33 concessionárias verão seus contratos chegarem ao fim.