TRIBUNAL AMERICANO NÃO ACEITA DENÚNCIA DA WESTINGHOUSE CONTRA A COREANA KEPCO, ACUSADA DE USAR SUA TECNOLOGIA NUCLEAR

Um tribunal distrital dos Estados Unidos rejeitou uma ação movida pela Westinghouse Electric Company, que procurava impedir a Korea Hydro & Nuclear Power (KHNP) e a sua empresa-mãe Korea Electric Power Corporation (KEPCO) de exportarem o projeto do reator APR1400 sem a sua permissão. A Westinghouse abriu o caso em 21 de outubro do ano passado no Tribunal Distrital do Distrito de Columbia. A ação alegou que o projeto APR1400 inclui propriedade intelectual licenciada pela Westinghouse e requer sua permissão antes de ser transferido para outros países que considerem a implantação do projeto. O APR1400 é um reator de água pressurizada evolutivo com origem no projeto CE System 80+, que a Westinghouse adquiriu em 2000. Projetado principalmente pela Korea Engineering Company, ele produz 1.400 MWe e tem uma vida útil projetada de 60 anos. Ele substitui o projeto padronizado de 995 MWe OPR-1000, dos quais a Coreia do Sul construiu 12. O APR1400 apresenta melhorias na operação, segurança, manutenção e acessibilidade com base na experiência acumulada, bem como no desenvolvimento tecnológico, segundo a empresa coreana.

No seu processo, a Westinghouse disse que a KHNP e a KEPCO precisavam do seu apoio para cumprir as leis dos EUA que restringem a partilha de tecnologia de energia nuclear. De acordo com estas regras – conhecidas como requisitos da Parte 810 – o Departamento de Energia dos EUA deve aprovar a partilha de certas tecnologias com outros países. A Parte 810 estabelece regulamentos que regem a transferência de tecnologia para desenvolvimento, produção ou utilização de reatores, equipamentos e materiais nucleares. Em resposta, a KHNP entrou com ações judiciais nos EUA pedindo que a Westinghouse retirasse o caso. Alegou que a Lei de Energia Atômica dos EUA concede autoridade para fazer cumprir a lei exclusivamente ao Procurador-Geral dos EUA e não a entidades como meio de reivindicar direitos através de litígio.

O Tribunal Distrital do Distrito de Columbia aceitou o argumento dos réus e rejeitou o caso: “O tribunal considera que a Westinghouse carece de uma causa privada de ação para fazer cumprir a Parte 810 e, portanto, não apresentou uma reclamação”, dizia a decisão. A KHNP – que está competindo para ganhar contratos de usinas nucleares na Europa Central, pode continuar a enfrentar desafios legais ou outros desafios administrativos da Westinghouse, já que a rejeição do caso pelo tribunal não abordou se a empresa violou os direitos de propriedade intelectual da Westinghouse. A KHNP está buscando arbitragem sobre a disputa de propriedade intelectual com a Westinghouse por meio do Conselho Coreano de Arbitragem Comercial.