PETROBRÁS APROVOU ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTEÚDO LOCAL COM A ANP

A Petrobrás aprovou a celebração, junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para compensação de multas de conteúdo local relacionadas a 22 concessões nas quais a petroleira possui 100% de participação. Esses campos estão situados nas bacias de Barreirinhas, Campos, Espírito Santo, Parecis, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas e Solimões. Conforme noticiamos, pelos termos do TAC, a Petrobrás vai investir pouco mais de R$ 855 milhões na contratação de bens e serviços da indústria nacional, com conteúdo local certificado.

“O TAC prevê a conversão de multas por descumprimento da cláusula de conteúdo local destas 22 concessões em compromissos de investimentos em Exploração e Produção com conteúdo local. Nos termos do acordo, a Petrobras se compromete em investir aproximadamente R$ 1 bilhão em conteúdo local até 31/12/2026, de acordo com o estabelecido na Resolução ANP nº 848/2021. Com isso, todos os processos administrativos relacionados à cobrança de multas decorrentes do não cumprimento de conteúdo local nessas concessões serão encerrados”, informou a empresa.

Para lembrar, o TAC de conteúdo local é um instrumento introduzido recentemente pela ANP no setor de óleo e gás. Em linhas gerais, a petroleira que assina o termo reconhece o descumprimento da obrigação de conteúdo local. Contudo, o TAC substitui o processo administrativo sancionador. Assim, ao invés de pagar multas por descumprimento de conteúdo local, as petroleiras se comprometem a adquirir bens e serviços no mercado brasileiro. No caso da Petrobrás, por exemplo, a ANP afirmou que o volume total dos investimentos supera os valores das multas que seriam aplicadas.