TCU DIZ QUE INDEFINIÇÃO DO GOVERNO SOBRE ANGRA 3 CAUSOU DESPERDÍCIO DE R$ 2 BILHÕES NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS

A falta de definição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre o futuro da usina Angra 3 nos últimos dois anos contribuiu para o desperdício de cerca de R$ 2 bilhões, segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento na íntegra está disponível neste link. De acordo com o órgão de controle, os recursos foram consumidos principalmente com a manutenção da estrutura da obra paralisada e com o pagamento de despesas financeiras relacionadas a dívidas já contraídas.

O TCU aponta que a ausência de decisão entre a retomada do empreendimento ou o seu abandono de forma organizada resultou em aumento contínuo de custos, com reflexos diretos na tarifa de energia associada ao projeto. Além disso, a situação compromete o equilíbrio econômico-financeiro da Eletronuclear, estatal responsável pela usina. Para o tribunal, esse cenário contraria os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Constituição Federal e na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Em seus pareceres, a Auditoria Especializada em Energia Elétrica (AudElétrica), unidade técnica do TCU voltada ao setor elétrico, identificou uma série de fragilidades no projeto. Entre os principais pontos destacados estão inconsistências no orçamento-base da licitação, a ausência de decisão do CNPE sobre a outorga da concessão e sobre o valor da tarifa de energia de Angra 3, além da insuficiência de recursos financeiros e orçamentários para a continuidade das obras.

Segundo o relatório, a definição da outorga e da tarifa é uma condicionante relevante para a estruturação do empreendimento e para a conformação da sua modelagem econômico-financeira, em conformidade com a legislação setorial. Diante desse conjunto de problemas, a área técnica do TCU propôs a expedição de recomendações e de comunicações formais aos gestores e demais jurisdicionados envolvidos no projeto.

Apesar das falhas identificadas, o tribunal informa que a fiscalização já gerou benefícios financeiros concretos. De acordo com o relatório, as correções já implementadas pelos gestores da Eletronuclear resultaram em ganhos efetivos de R$ 411,4 milhões.

Além disso, a equipe de auditoria estima que a adoção integral das novas recomendações propostas pode gerar uma economia adicional de R$ 1,35 bilhão. Entre as sugestões, estão a a revisão dos índices de BDI, a eliminação do índice de tolerância de 5%, a adequação dos preços de insumos e serviços, e a adoção de alíquotas tributárias mais próximas das condições reais de mercado.

O TCU também ressalta que, do ponto de vista do planejamento energético, a implantação da usina Angra 3 apresenta relevância estratégica. Estudos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que o empreendimento tem potencial para reduzir congestionamentos no sistema elétrico, mitigar riscos de apagões e contribuir para a segurança da operação do Sistema Interligado Nacional. Segundo o tribunal, esses fatores reforçam a importância socioeconômica do projeto para o país.