MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA EDITA DECRETO QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO SETOR PRIVADO NA EXPLORAÇÃO DE URÂNIO

O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou à Casa Civil nesta semana a minuta de um decreto que regulamenta a participação de grupos privados na exploração de urânio. Pela proposta, a estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) poderá atrair capital e estabelecer parcerias com investidores para projetos de pesquisa e lavra de minério nuclear, conforme autorizado pela Lei 14.514/2022.

As informações foram divulgadas pela Agência iNFRA. Paralelamente à elaboração do decreto, o governo conduz, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a contratação de consultorias para estruturar os futuros contratos com o setor privado. O serviço foi estimado em R$ 7 milhões.

A Lei 14.514/2022 foi sancionada já no apagar das luzes do governo de Jair Bolsonaro. A proposta mantém o monopólio da INB, mas permite que a estatal se associe a parceiros privados. À época, o governo federal avaliou a medida deve aumentar os investimentos na produção nacional de urânio.