ACESSO DE TERCEIROS A GASODUTOS E INFRAESTRUTURA DE PROCESSAMENTO SERÁ TEMA DE CONSULTA PÚBLICA

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou hoje (10) a abertura de consulta e audiência públicas sobre a minuta de resolução que regulamenta o acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento e processamento de gás natural. A consulta ficará aberta por 45 dias.

A minuta estabelece diretrizes para o acesso às infraestruturas de escoamento, tratamento e processamento de gás natural, incluindo a aplicação subsidiária de dispositivos da Nova Lei do Gás voltados ao transporte, critérios para remuneração dos agentes, regras para o acesso negociado e não discriminatório, procedimentos para utilização das instalações, exigências de transparência e compartilhamento de informações, além da adequação de contratos às novas regras regulatórias. O texto também trata das bases de capital das atividades de escoamento e processamento.

Segundo a ANP, a proposta ainda prevê mecanismos para reduzir a assimetria de informações entre os agentes do mercado e fortalecer a supervisão regulatória das atividades. Entre eles estão dispositivos relacionados à separação contábil e ao fornecimento de informações adicionais por empresas verticalizadas.

O processo de elaboração da norma teve início em 2022, com a criação de um grupo de trabalho formado por diferentes áreas técnicas da ANP. Ao longo do processo foram realizados estudos preliminares, consulta prévia e um workshop com representantes do setor, cujas contribuições subsidiaram a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Após a conclusão da AIR, a proposta foi revisada para incorporar as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.153/2024, que modificou dispositivos do Decreto nº 10.712/2021 e estabeleceu novas diretrizes para o acesso às infraestruturas de escoamento, tratamento e processamento de gás natural.