AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR QUER SE TRANSFORMAR EM AGÊNCIA REGULADORA E PLEITEIA TRIPLICAR SEU QUADRO DE SERVIDORES

Perto de completar seu primeiro ano de atividades, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) quer avançar agora em sua consolidação institucional. O órgão pretende se transformar em agência reguladora e aguarda um decreto de reestruturação que deverá corrigir lacunas de governança existentes desde sua criação. “A reestruturação vai permitir que a ANSN possua estruturas de governança para uma realização mais efetiva do trabalho. Posso citar alguns exemplos: teremos estruturas dedicadas à gestão do conhecimento, à gestão de riscos, corregedoria e assessoria parlamentar”, disse o diretor-presidente da autarquia, Alessandro Facure, logo após participar do evento Nuclear Communication Experience, no Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, a ANSN trabalha para ampliar sua força de trabalho. Segundo Facure, a autoridade precisa pelo menos triplicar o número atual de fiscais, que hoje é de 290, para acompanhar a expansão prevista do programa nuclear brasileiro e fazer frente ao envelhecimento do quadro de servidores.

Poderia falar um balanço inicial das primeiras atividades da ANSN?

A ANSN nasceu em 29 de agosto de 2025, exatamente no dia da sabatina dos seus três diretores atuais, surgindo como a autoridade reguladora nuclear independente do Brasil. De maneira similar a outros órgãos do governo, nós não nascemos como agência, mas sim como uma autoridade.

Um dos passos que pretendemos dar agora é justamente realizar a transformação da ANSN em agência reguladora. Existe todo um ecossistema de agências no país que proporciona vantagens à administração pública, como economicidade e uma articulação mais ampla entre os entes reguladores.

No momento, estamos aguardando nosso decreto de reestruturação. Nascemos a partir de uma cisão a custo zero com a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e, em nossa estrutura atual, existem várias lacunas de governança que impossibilitam o cumprimento pleno de nossas funções. Esse decreto já está no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e deve ser publicado em breve. Consideramos esse um grande feito no processo de consolidação da autoridade, cuja missão desta primeira diretoria é justamente promover a estruturação do órgão.

O que essa estruturação trará na prática para o trabalho de vocês?

Ela vai permitir que a ANSN possua estruturas de governança para uma realização mais efetiva do trabalho. Posso citar alguns exemplos: teremos estruturas dedicadas à gestão do conhecimento, à gestão de riscos, corregedoria e assessoria parlamentar. São estruturas que possibilitam ao órgão exercer suas atividades de forma plena e com as quais não contamos atualmente, justamente por termos nascido a custo zero.

Dentro desse primeiro ano de atuação, quais foram as principais entregas e marcos?

Neste ano, conseguimos receber novos concursados: em um primeiro momento 50 pessoas e, posteriormente, mais 12, o que representa 25% do quadro, além de estarmos pleiteando mais servidores. Avançamos com a publicação e revisão de normas muito importantes para o setor nuclear brasileiro, entre elas a que trata da aprovação de local para sites nucleares.

Também estamos avançando em outras normas, como cibersegurança e protonterapia, e estabelecendo processos mais modernos de regulação, fiscalização, licenciamento e controle. Isso envolve o desenvolvimento de soluções informáticas com o apoio da Fundação Getulio Vargas (FGV), que está elaborando nosso planejamento estratégico. A ANSN pretende se consolidar como uma autoridade robusta e confiável, não apenas para os licenciados, mas perante toda a população brasileira.

Quanto tempo demandaria essa transformação em agência? Já existe o aval do governo?

Essa transformação está sendo discutida no âmbito do Ministério de Minas e Energia e já possuímos o apoio da pasta. O passo seguinte é levar a matéria ao Congresso Nacional, onde precisaremos de apoio para a alteração da nossa lei e para a nossa inserção nesse ecossistema que mencionei.

Em relação à expansão da força de trabalho da ANSN, já está dimensionado de quantas pessoas a autoridade precisa e como está o andamento dessa questão?

Considerando a dimensão do programa nuclear brasileiro atual e as perspectivas em discussão — como a possibilidade de a INB fazer parcerias com entes privados, a inserção de reatores avançados (os SMRs) no país e a própria expansão da medicina nuclear —, estimamos que seria necessário pelo menos o triplo do número atual de fiscais. Hoje temos 290 fiscais, contudo a faixa etária média já está na casa dos 60 anos, e 50% do quadro da ANSN possui abono de permanência.

Isso significa que são servidores que podem se aposentar a qualquer momento. Quando falo em gestão de riscos, este é um risco institucional muito relevante. Outro ponto central é que os novos funcionários precisam conviver com os mais antigos, pois grande parte da experiência em licenciamento e fiscalização é um conhecimento tácito, que se aprende no campo e não nos livros. A convivência entre novatos e veteranos é fundamental, por isso temos urgência na chegada de mais pessoas.

No contexto da transformação em agência, existe algum impacto positivo na questão orçamentária da ANSN? Poderia detalhar esse ponto?

Existem iniciativas, como uma proposta de projeto de lei do senador Laércio Oliveira, prevendo que os recursos das agências reguladoras não possam ser contingenciados, justamente por elas também serem vítimas de cortes orçamentários. Ocorre que esse projeto abrange especificamente as agências reguladoras. Não sendo uma agência no papel, a ANSN não estaria sob essa proteção.

É isso que buscamos: isonomia para estar nesse ambiente. Além disso, entendemos que a união entre os entes reguladores no âmbito da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) cria um ambiente ideal para discutir problemas e soluções comuns a todos. Estar inserido nessa rede é extremamente benéfico para o setor nuclear.

De onde vêm os recursos da ANSN hoje? Vêm do Tesouro Nacional ou de taxas?

Vêm em parte do Tesouro e em parte de uma taxa de licenciamento e controle. Ao emitir autorizações e realizar fiscalizações, a ANSN cobra essa taxa de seus licenciados, e o valor é revertido para o nosso orçamento. O orçamento de custeio atual é de cerca de 47 milhões de reais, excluindo as despesas com pessoal.

A transformação em agência facilitaria o diálogo com o IBAMA no desafio do licenciamento de projetos nucleares?

Sem dúvida. Não apenas com o IBAMA, mas conseguiríamos trocar experiências com mais facilidade com outras agências sobre problemas que elas já enfrentaram. Por exemplo, essa interface com a área ambiental também existe na Agência Nacional do Petróleo (ANP), na Anvisa e na ANEEL. Estar nesse ecossistema possibilita uma troca de informações que garante maior fluidez aos processos.

Quando a ANSN atua em um projeto de energia nuclear? Vocês entram no início, na concepção ou ao final, após o aval da agência reguladora de energia?

A ANSN acompanha os projetos da área nuclear do berço ao túmulo. Em um empreendimento nuclear, atuamos desde a aprovação do local. Ao escolher um terreno, o licenciado submete as características daquela área — englobando parâmetros de demografia, ecologia, sismologia, entre outros —, e a ANSN avalia e aprova o local sob a ótica da segurança.

Posteriormente, avaliamos e aprovamos a fase de construção, o comissionamento (que é a primeira entrada em operação) e autorizamos a operação propriamente dita. Seguimos até o final, no descomissionamento e desmobilização da estrutura, garantindo que o ambiente possa ser devolvido à população nas mesmas condições em que foi concedido lá no início. Acompanhamos tudo do berço ao túmulo, com foco estrito na segurança nuclear e radiológica. O IBAMA, por exemplo, observa outros aspectos ambientais, de modo que os licenciamentos são complementares.