AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CHEVRON SÃO EXTINTAS PELA JUSTIÇA

O juiz Raffaele Felice Pirro, da 1ª Vara Federal do Rio, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 13 de setembro entre a Chevron do Brasil, a Chevron Latin America, a Transocean Brasil e o Ministério Público Federal. Com isso, foram extintas as duas ações da MPF, que chegavam a R$ 40 bilhões em indenizações, referente aos vazamentos em Campo de Frade, na Bacia de Campos, em 2011 e 2012.

O Termo prevê que, além do cumprimento de exigências feitas pelo Ibama e pela ANP, a Chevron deverá empregar mais de R$ 95 milhões em reparações ambientais. A partir da homologação, a empresa terá 60 dias para apresentar um plano de empenho dos R$ 95 milhões.

A homologação não extingue a ação criminal movida pelo MPF, que está em análise, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal. Caso ela seja acatada, a promotoria dará início ao processo criminal para julgar se a culpa da Chevron nos acidentes no Campo de Frade.