ABPIP ACIONA O CADE E DIZ QUE HÁ FALTA DE TRANSPARÊNCIA EM ADIAMENTOS NA VENDA DAS REFINARIAS DA PETROBRÁS

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) protocolou uma manifestação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para questionar os adiamentos nas vendas das refinarias da Petrobrás. Como se sabe, a petroleira assinou um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta Relacionado ao Mercado de Refino de Petróleo (TCC) com o CADE em 2019, no qual se comprometeu a vender oito unidades de refino.

A partir do TCC, a Petrobrás se comprometeu a alienar integralmente os seguintes ativos: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN); Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) e seus respectivos Ativos de Transporte.

A data limite para a assinatura dos contratos de compra e venda era, originalmente, 31 de dezembro de 2020, e a data limite para o fechamento das operações era 31 de dezembro de 2021. Até que o desinvestimento fosse concluído, a Petrobras deveria publicar em seu site os preços de venda vigentes de diesel e gasolina por ela comercializados, por polo, como forma de demonstrar a isonomia competitiva aos demais participantes do mercado destes produtos. Contudo, desde a sua celebração até o presente momento, foram aprovados quatro termos aditivos ao TCC, com a prorrogação dos prazos para cumprimento das obrigações assumidas pela Petrobras.

No documento protocolado pela Abpip, o pedido é para que o CADE adote medidas provisórias visando a proteção do mercado, diante das sucessivas prorrogações do cronograma original. A entidade ainda diz que “falta publicidade e transparência” por parte da Petrobrás no processo. “A preocupação é quanto ao monopólio da Petrobrás na comercialização do principal insumo do refino, em especial na coleta, tratamento e escoamento do petróleo, o que pode se configurar em barreira à criação de um mercado diversificado e competitivo na atividade de Exploração e Produção de Petróleo terrestre e de águas rasas”, disse o Secretário Executivo da Abpip, Anabal Santos Jr.

A entidade avalia que enquanto as medidas determinadas no TCC não são definitivamente implementadas, deveriam ser adotadas medidas para viabilizar o acesso não discriminatório dos produtores independentes aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL, serviços prestados pela Transpetro.

“É essencial que a empresa dê publicidade e transparência aos critérios e à metodologia de cálculo utilizados para a cobrança dos referidos serviços e abstenha de cobrar por serviços não realizados ou que não foram solicitados por seus clientes independentes”, disse Santos Jr.. Ele alerta que a Transpetro tem imposto aumentos significativos, de 30% a 250%, a depender da instalação, na tarifa cobrada pelo uso de dutos e terminais de escoamento da produção, estruturas essenciais para a operação. “Tais aumentos podem chegar a inviabilizar economicamente a operação de alguns campos, trazendo prejuízos para toda a cadeia do setor”, finalizou.