ABPIP CRITICA VETOS DO GOVERNO AO TEXTO DA NOVA LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) expressou preocupação com os vetos aplicados pelo governo à Nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025). Ao todo, o presidente Lula vetou 63 trechos do texto. Para a associação, os trechos retirados teriam atingido dispositivos centrais da lei, comprometendo o que chamou de “avanços estruturantes e mantendo gargalos históricos“.

“A retirada de artigos que asseguravam regras nacionais uniformes reintroduz assimetrias regulatórias e insegurança jurídica, abrindo espaço para judicializações e incertezas. A exclusão da possibilidade de aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a atividades de médio impacto ambiental restringe uma das principais ferramentas de racionalização do licenciamento, impactando diretamente operações de revitalização de campos maduros e marginais, sem ganho ambiental adicional“, disse a ABPIP.

A entidade afirmou também que a supressão de garantias de que etapas já licenciadas não sejam reanalisadas afeta a previsibilidade de cronogramas, e o veto ao rito acelerado para empreendimentos estratégicos retira a segurança jurídica necessária para projetos essenciais à segurança energética nacional.

“Outro ponto crítico é a manutenção da responsabilização pessoal de analistas ambientais, medida que perpetua insegurança funcional e tende a gerar paralisia decisória, atrasando análises e aumentando custos sem benefício ambiental efetivo. Soma-se a isso a ausência de dispositivo que dispensava anuência para atividades em projetos já licenciados, cuja supressão traz retrocesso à celeridade e previsibilidade operacional”, detalhou a associação.

Por fim, a ABPIP reforçou que a manutenção desses vetos e a adoção de soluções fragmentadas e temporárias comprometem a competitividade e a viabilidade de investimentos em projetos bem estruturados nos setores estratégicos como energia, infraestrutura, logística e indústria. Esses projetos são essenciais para a segurança energética, para a diversificação da matriz e para a geração de emprego e renda em diversas regiões do país.

“Por essas razões, a Associação defende a retomada do texto aprovado pelo Congresso Nacional como um marco legal estável e abrangente, capaz de proporcionar segurança jurídica, eficiência regulatória e proteção ambiental efetiva, em benefício do desenvolvimento socioeconômico sustentável e da segurança energética do Brasil“, concluiu.